A habilitação de herdeiros é um documento que menciona e oficializa os herdeiros do património deixado pela pessoa falecida. A sucessão de bens abre-se no momento da morte, não existindo um prazo para a habilitação de herdeiros. O procedimento pode ser promovido por um mandatário do cabeça-de-casal, para além do cabeça-de-casal da herança ou do representante legal do cabeça-de-casal.
Este é um exemplo de minuta de habilitação de herdeiros no que respeita aos poderes de procuração.
Minuta de Procuração para Habilitação de Herdeiros
Eu, …………………………………………………………………………..(nome completo), portador(a) do BI / CC n.º……………………. emitido em ……../……../……… pelo Arquivo de Identificação de ……………………………….., residente em ……………………………., com o NIF………………….. e telemóvel/telefone ……………………………………………………….. declaro que constituo meu bastante procurador(a………………………………………………………………………………………………………………. (nome completo), portador(a) do BI / CC n.º………………….. emitido em ……../……../…….., pelo Arquivo de Identificação de …………………., residente em ……………………………………………………………………………………………………………………, com o NIF…………………………. telemóvel/telefone …………………, concedendo-lhe plenos poderes para me representar junto de……………………………………………….. em tudo o que respeita operações referentes ao processo de habilitação de herança de……………………….., em………………………………………………………………
……………………………., …………. de …………………………….. de 20………
Assinatura (conforme BI/CC)
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As minutas de contratos disponibilizadas são genéricas, para uso geral, e não envolvem aconselhamento jurídico personalizado ou representação legal. Para obter apoio jurídico, aconselhamento e representação contratual deverá procurar a orientação de um profissional jurídico, Advogado ou Solicitador.
