Fiscalidade

Recibos Verdes – O que são?

João Raposo João Raposo , 28 Setembro 2015 | 2 Comentários
Já pertence ao mundo dos recibos verdes? Está a pensar iniciar atividade e não sabe por onde começar? Neste artigo vamos falar-lhe de uma modalidade profissional que afeta quase um milhão de portugueses.

O que são recibos verdes?

O termo recibo verde está associado a trabalhadores independentes e à forma como estes conseguem faturar os seus serviços aos seus clientes. Para ser considerado um trabalhador independente, deverá cumprir alguns requisitos como por exemplo não ter uma hierarquia formal e ter autonomia para realizar o trabalho que foi contratado.

O foco dos trabalhadores independentes está nos resultados

Um trabalhador independente é uma pessoa que colabora com uma empresa sem que tenha um contrato de trabalho. Supostamente, a autonomia profissional implica que o foco da relação entre o trabalhador e o seu cliente é o atingimento dos objetivos. Na prática, o trabalhador tem de garantir os resultados a que se propõe de acordo com as regras pré-definidas para a contratação do serviço.recibo-verde

Quais os direitos que não tenho?

Os trabalhadores independentes não têm tantos direitos como os empregados por conta de outrem. Neste caso, a empresa não paga a Taxa Social Única (TSU) que corresponde a 23.75% do valor do salário bruto (sim, a empresa poupa bastante dinheiro, sendo este um dos motivos para preferir este tipo de relação laboral).Se é um trabalhador a recibos verdes não terá direito a férias, a baixas e mesmo o subsídio de desemprego tem regras específicas. Não tem direito a indemnização por cessação da relação de serviço. Ou seja, tem uma relação muito precária.A “precariedade” desta relação contratual irá potenciar um maior compromisso e dedicação por parte do trabalhador, que tem de garantir sempre que os resultados são atingidos (sob pena da relação cessar).

O que precisa para passar recibos verdes?

Quem quer passar recibos verdes tem primeiro de iniciar a sua atividade. Pode iniciar atividade num serviço de finanças ou então na sua área reservada do portal das finanças. No momento do registo irá ser identificado com o seu cartão de cidadão e terá de entregar um comprovativo de NIB. Se fizer pelo portal das finanças tem o trabalho facilitado.Quando se inscrever irá ser solicitado que se insira numa determinada atividade (que tem um CAE ou código de atividade económica). Cada atividade tem o seu regime fiscal, quer em termos de IVA quer em termos de IRS e de retenções na fonte.
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4 comentários em “Recibos Verdes – O que são?

  1. O meu filho tem 15 anos e vai fazer 16 em agosto deste ano, no entanto ele promove uma marca e para poder receber o valor das contrapartidas dessa empresa, estão a solicitar um recibo verde, a partir deste mes ele vai receber mensalmente uma verba nunca superior a €300 mensais, a minha questão é: o meu filho para alem da isenção de IVA durante o primeiro ano de atividade, como é estudante e tendo ele daqui a mais um mes, nos anos seguintes até ter os 18 anos pode estar isento de IVA?

    1. Olá, Paulo.

      Não há isenção de IVA durante o primeiro ano. A isenção durante o primeiro ano de atividade que me ocorre tem a ver com as contribuições para a Segurança Social.

      Uma vez que ele terá um volume de faturação inferior a 10.000€ anuais, ficará no regime de isenção d eIVA ao abrigo do artigo 53º (e deve passar os recibos com essa indicação).

      Relativamente à Segurança Social, ao fim do 1º ano, quando acabar a isenção, deverá passar a submeter a declaração trimestral de rendimentos através da Segurança Social Direta. Com rendimentos tão baixos é capaz de ter de ficar a pagar os 20€ de contribuição mínima previstos no artigo 163º do Código dos Regimes Contributivos – depois de estar um ano nessa situação, poderá ficar completamente isento ao abrigo do artigo 157º.