540 milhões de mulheres vivem com desigualdade legal profunda

Cerca de 540 milhões de mulheres vivem hoje em países onde a desigualdade legal é considerada profunda, com pontuações inferiores a 50 numa escala de 0 a 100. Em média, as mulheres têm apenas 67% dos direitos económicos reconhecidos aos homens. E mesmo quando esses direitos existem na lei, a sua aplicação prática fica pelos 53%.

Estas são duas das conclusões centrais do relatório Women, Business and the Law 2026, publicado em fevereiro de 2026 pelo Banco Mundial. O documento analisa 190 economias e avalia de que forma as leis e as políticas públicas influenciam as oportunidades económicas das mulheres ao longo da vida.

Esta edição introduz uma novidade relevante: além de medir as leis escritas, avalia também se existem sistemas para as aplicar e se, na prática, essas leis são cumpridas. O objetivo é perceber até que ponto os países estão a criar condições reais para que as mulheres possam trabalhar, empreender, acumular património e garantir segurança económica.

O diagnóstico é claro: houve progresso na legislação. Mas a igualdade plena ainda não existe em nenhum país.

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Mulheres têm 67% dos direitos económicos dos homens

O índice global do relatório atribui às economias uma pontuação média de 67 em 100 no quadro legal. Isto significa que, em termos formais, as mulheres dispõem de pouco mais de dois terços dos direitos económicos concedidos aos homens.

Nenhuma das 190 economias analisadas garante igualdade legal total nas dez áreas avaliadas. E menos de 5% das mulheres vivem em países que se aproximam da igualdade plena.

Mais de três quartos da população feminina mundial reside em economias onde persistem restrições legais. Estas limitações podem afetar aspetos essenciais como:

• O acesso ao emprego;
• A possibilidade de trabalhar em determinados setores;
• A abertura e gestão de empresas;
• A posse e administração de bens;
• A proteção contra discriminação ou violência.

O relatório deixa claro que as leis moldam decisões económicas concretas. Quando existem restrições formais, as oportunidades das mulheres ficam condicionadas à partida.

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Leis existem, mas sistemas e aplicação ficam para trás

O Women, Business and the Law 2026 mede três dimensões distintas:

• Quadros legais – o que está escrito na lei.
• Quadros de apoio – políticas públicas, instituições, serviços e mecanismos que permitem aplicar essas leis.
• Perceção de aplicação – avaliação de especialistas sobre se os direitos são efetivamente cumpridos.

A diferença entre estes três níveis é significativa.

Enquanto o quadro legal atinge 67/100, os sistemas de apoio ficam-se pelos 47/100. Já a aplicação prática alcança apenas 53/100.

Isto significa que muitos países aprovaram leis de igualdade, mas não criaram as estruturas necessárias para as executar. Faltam mecanismos de fiscalização, serviços públicos, tribunais acessíveis ou sistemas de monitorização.

O relatório sublinha ainda que, mesmo que todas as leis atuais fossem totalmente aplicadas, as mulheres continuariam a beneficiar de apenas dois terços dos direitos económicos dos homens.

Igualdade económica pode aumentar o PIB até 20%

O documento associa igualdade legal a melhores resultados económicos.

Segundo as estimativas citadas, reduzir as desigualdades de género na participação no mercado de trabalho pode aumentar o PIB entre 15% e 20% em muitas economias.

Já globalmente, eliminar as disparidades no emprego e no empreendedorismo feminino pode representar um aumento próximo de 20% do PIB.

Os dados mostram que os 25% de países com legislação mais favorável à igualdade entre mulheres e homens apresentam resultados económicos significativamente melhores do que os 25% com leis mais restritivas.

Nessas economias com melhores leis:

• A taxa de participação feminina no mercado de trabalho é 28 pontos percentuais superior à registada nos países com enquadramento legal mais frágil.
• A diferença entre a participação de homens e mulheres é mais de 20 pontos percentuais menor.
• A representação feminina nos parlamentos é mais do dobro.
• A presença de mulheres na propriedade de empresas é significativamente mais elevada.

O relatório utiliza esta comparação para demonstrar a relação entre enquadramento legal e resultados económicos concretos. Países com leis mais completas em matéria de igualdade tendem a registar maior integração das mulheres na economia formal.

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Segurança das mulheres: Apenas um terço das leis necessárias está em vigor

A segurança é uma das áreas mais frágeis identificadas. A nível global, apenas cerca de um terço das leis consideradas necessárias para proteger as mulheres contra violência estão em vigor. E, mesmo onde existem leis, os especialistas consideram que a aplicação falha em aproximadamente 80% dos casos.

A pontuação média global na aplicação das leis de segurança é de 20,24/100. Apenas nove economias atingem 50 ou mais neste indicador.

O relatório acrescenta que apenas 36 economias têm legislação específica sobre feminicídio. A falta de proteção eficaz contra violência doméstica, assédio ou casamento infantil tem impacto direto na capacidade das mulheres de manter emprego e estabilidade económica.

Creches: Só 30% das políticas necessárias estão implementadas

O acesso a cuidados infantis é apontado como uma das principais barreiras à participação económica das mulheres.

Embora 146 economias regulem serviços de creche até aos três anos, 44 não têm qualquer regulação nesta área. Menos de metade das economias analisadas assegura apoio financeiro ou fiscal às famílias para cuidados infantis.

Globalmente, apenas 30% das políticas necessárias para garantir creches acessíveis e de qualidade estão implementadas. Em países de baixo rendimento, apenas 1% dos mecanismos de apoio à creche está em vigor.

A pontuação média global na aplicação das leis relacionadas com creche é de 30,19/100.

O relatório sublinha que cuidados infantis acessíveis e fiáveis são determinantes para que as mulheres possam trabalhar a tempo inteiro, aceitar promoções ou manter carreiras formais.

Empreendedorismo feminino: 91 economias não proíbem discriminação no crédito

No campo do empreendedorismo, o quadro legal mostra progressos, mas com lacunas relevantes.

Em 182 economias, as mulheres podem abrir empresas nos mesmos termos que os homens. No entanto, persistem barreiras no acesso a financiamento.

Em 91 das 190 economias, não existe proibição legal clara de discriminação contra mulheres no acesso ao crédito. Mas apenas 99 promovem igualdade formal nesta área.

Além disso:

• Só 53 economias adotaram regras de contratação pública sensíveis ao género;
• Apenas 40 introduziram quotas obrigatórias para mulheres em conselhos de administração.

A pontuação média de aplicação no empreendedorismo é de 39,46/100, e nenhuma economia atinge pontuação máxima.

Países com melhores resultados nos sistemas de apoio: Canadá, França, Espanha e Irlanda

Embora não exista igualdade plena em nenhum país, alguns aproximam-se mais desse objetivo. No pilar dos sistemas de apoio, destacam-se:

• Canadá – 92,93
• França – 90,18
• Espanha – 87,75
• Irlanda – 85,68

Estes países dispõem de planos nacionais para igualdade de género, instituições dedicadas à monitorização e políticas de conciliação entre trabalho e família.

Aplicação prática: Dinamarca, Eslovénia e Espanha lideram

No que respeita à aplicação efetiva das leis, os melhores resultados pertencem a:

• Dinamarca – 88,61
• Eslovénia – 87,41
• Espanha – 86,32

Nenhuma economia ultrapassa 90 pontos neste indicador. O relatório refere ainda que existem países de alto rendimento com níveis de aplicação significativamente mais baixos.

Diferenças regionais: Médio Oriente e Norte de África com média legal de 43,24

As chamadas economias de alto rendimento são os países classificados pelo Banco Mundial como tendo um nível elevado de rendimento nacional bruto per capita. Em regra, incluem economias mais desenvolvidas, com maior capacidade institucional e sistemas públicos mais consolidados. Muitas pertencem à OCDE.

No relatório, as economias da OCDE de alto rendimento registam uma média de 87,93 no índice legal, o valor mais elevado entre os grupos analisados. Isto significa que, em termos de leis escritas, são as que mais se aproximam da igualdade formal entre mulheres e homens.

A região da Europa e Ásia Central surge logo a seguir, com uma média de 80,62 no quadro legal, também com legislação relativamente avançada.

No extremo oposto está o Médio Oriente e Norte de África, com média de 43,24, o valor mais baixo no enquadramento legal. Isto indica que, nesta região, persistem mais restrições formais à participação económica das mulheres.

Já a África Subsaariana apresenta uma média de 32,99 nos sistemas de apoio, o que revela fragilidades nas estruturas necessárias para aplicar as leis. Ainda assim, foi a região que registou o maior número de reformas legais recentes, sinalizando um movimento de mudança.

O relatório sublinha, no entanto, que nenhuma região apresenta desempenho elevado nas dez áreas avaliadas em simultâneo. Mesmo nas economias com melhor legislação, persistem lacunas na aplicação prática e nos sistemas de apoio.

Rendimento influencia igualdade, mas não determina tudo

As economias de alto rendimento apresentam uma média legal de 78,07, enquanto as de baixo rendimento ficam nos 52,27.

Nos sistemas de apoio, a média é de 61,13 nas economias de alto rendimento e 27,92 nas de baixo rendimento.

Ainda assim, o relatório refere que existem economias fora do grupo de alto rendimento que alcançam pontuações na casa dos 70 nos sistemas de apoio, como é o caso do Ruanda (70,47) e das Filipinas (77,43).

68 economias aprovaram 113 reformas entre 2023 e 2025

Entre outubro de 2023 e outubro de 2025, 68 economias aprovaram 113 reformas legais positivas. As áreas com mais reformas foram proteção contra violência, empreendedorismo e direitos laborais.

A África Subsaariana liderou com 33 reformas. O Egito foi o maior reformador, aumentando a sua pontuação legal em quase 10 pontos.

O relatório também regista retrocessos em seis economias (Angola, Argentina, Bangladesh, Estónia, Lesoto e Emirados Árabes Unidos), que reverteram proteções legais em sete dos dez tópicos analisados.

1,2 mil milhões de jovens entram no mercado de trabalho na próxima década

Na próxima década, 1,2 mil milhões de jovens entrarão no mercado de trabalho mundial, metade dos quais mulheres. Segundo o relatório, o maior crescimento demográfico feminino deverá ocorrer sobretudo na África Subsaariana e no Sul da Ásia, regiões onde a população jovem está a expandir-se mais rapidamente.

O desafio é evidente: são também estas regiões que registam algumas das pontuações mais baixas em igualdade legal e sistemas de apoio, sobretudo nas áreas da segurança, empreendedorismo e acesso a creches.

O relatório alerta que, sem reformas estruturais que eliminem restrições legais e reforcem a aplicação das leis, este aumento da população jovem feminina pode não se traduzir em crescimento económico sustentável.

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