Direitos parentais: Licenças, subsídios e apoios para as famílias

A chegada de um filho traz novas responsabilidades e mudanças à vida familiar, mas a lei garante um conjunto de direitos para que os pais consigam conciliar a atividade profissional com os cuidados aos filhos. Desde a gravidez até aos primeiros anos da criança, o Código do Trabalho prevê vários direitos parentais, desde licenças ou dispensas a formas alternativas de organização do trabalho.

Para compensar a perda de rendimentos resultante de algumas destas ausências, a Segurança Social atribui alguns apoios, todos eles isentos de IRS. Se vai ser pai ou mãe, conheça os direitos e as prestações sociais a que pode ter acesso durante a gravidez, após o nascimento ou a adoção e ao longo dos primeiros anos dos seus filhos.

Direitos durante a gravidez

Durante a gravidez, as trabalhadoras têm direito a um conjunto de medidas de proteção que procuram salvaguardar a sua saúde e a do bebé, sem prejudicar a atividade profissional. Estas medidas incluem dispensas para acompanhamento médico, adaptações das condições de trabalho e proteção perante determinadas tarefas ou horários.

Para beneficiar destes direitos, é importante informar a entidade empregadora, por escrito, sobre a gravidez, apresentando um atestado médico.

Dispensa para consultas pré-natais e preparação para o parto

A gestação implica um acompanhamento médico regular, com consultas, exames e, em muitos casos, sessões de preparação para o parto. A lei garante às trabalhadoras grávidas o direito a ausentarem-se do trabalho pelo tempo e número de vezes necessários para cumprirem estes cuidados, sem perda de remuneração.

Ainda assim, o empregador pode solicitar um comprovativo da realização da consulta ou exame e, quando aplicável, prova de que não era possível agendá-lo fora do horário de trabalho.

Já o progenitor tem direito a três dispensas para acompanhar a grávida nas consultas pré-natais.

Subsídio por riscos específicos e dispensa de trabalho noturno

Durante a gravidez, algumas tarefas ou condições de trabalho podem representar riscos para a saúde da mulher ou do bebé. É o caso, por exemplo, de funções que impliquem contacto com determinados agentes ou materiais prejudiciais. Nestas situações, a entidade empregadora deve avaliar a exposição da trabalhadora e tomar medidas para a proteger. A primeira solução passa por adaptar as condições de trabalho. Se isso não for possível, deve atribuir-lhe outras tarefas compatíveis com a sua situação. Quando também não exista essa possibilidade, a trabalhadora pode ser dispensada de prestar trabalho e ter direito ao subsídio por riscos específicos.

Este apoio para a gravidez correspondente a 100% da remuneração de referência, mas não pode ser inferior a 65% desse indicador. O cálculo tem por base os salários registados na Segurança Social nos seis meses mais antigos dos últimos oito meses anteriores ao início do impedimento, excluindo os subsídios de férias e de Natal.

Existem ainda proteções específicas relativamente aos horários em que a trabalhadora pode desempenhar as suas funções:

• Tem direito a ser dispensada do trabalho noturno, entre as 20h e as 7h, durante 112 dias, sendo que, pelo menos, metade destes dias de dispensa devem ocorrer antes da data prevista do parto. Fora deste período, também pode pedir dispensa se o trabalho noturno for prejudicial para a sua saúde ou para a do bebé. Sempre que possível, o empregador deve atribuir-lhe um horário diurno compatível, mas, se tal não for viável, a trabalhadora fica dispensada de trabalhar.
• Não é obrigada a prestar trabalho suplementar. Este direito também se aplica durante todo o período de amamentação, quando o trabalho extraordinário possa prejudicar a saúde da mãe ou da criança. Além disso, está previsto para todos os trabalhadores com filhos até aos 12 meses.

Subsídio por risco clínico durante a gravidez

Quando existe uma situação clínica que representa um risco para a saúde da grávida ou do bebé e que impede a trabalhadora de exercer a sua atividade profissional, pode ser necessário interromper temporariamente o trabalho. Nestes casos, o médico pode prescrever uma licença por risco clínico durante a gravidez, pelo período que considerar necessário para prevenir o risco.

Ao contrário da licença por risco específico, este direito é válido mesmo que a atividade profissional não represente um risco acrescido para a grávida. A licença é concedida mediante apresentação de atestado médico que indique a duração previsível da interrupção da atividade profissional.

Quem pode receber o subsídio?

Podem beneficiar do subsídio por risco clínico:

• Trabalhadoras por conta de outrem, que descontem para a Segurança Social;
• Trabalhadoras independentes, que descontem para a Segurança Social;
• Mulheres inscritas no regime do Seguro Social Voluntário;
• Trabalhadoras em situação de pré-reforma;
• Mulheres pensionistas (invalidez, velhice ou pensão de sobrevivência) que estejam a trabalhar e a descontar para a Segurança Social;
• Mulheres que estejam a receber subsídio de desemprego (cujo pagamento fica suspenso durante o pagamento do subsídio por risco clínico);

Em qualquer dos casos, é necessário ter, pelo menos, seis meses de descontos para a Segurança Social, seguidos ou não. Ainda assim, quem não reunir estas condições poderá ter direito ao subsídio social por risco clínico durante a gravidez. Para isso, entre outros critérios, o seu agregado familiar deve ter um rendimento mensal por pessoa igual ou inferior a 429,70 euros e um património mobiliário não superior a 128.911,20 euros (240 vezes o IAS em 2026).

Qual o valor do subsídio por risco clínico?

Em 2026, o subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência, com um valor mínimo diário de 14,32 euros. A remuneração de referência calcula-se com base nos salários registados na Segurança Social nos primeiros seis meses dos últimos oito anteriores ao início da licença (excluindo subsídios de férias e de Natal). Este apoio é pago durante o período indicado pelo médico, ou seja, não tem uma duração fixa.

Importa ainda ter em conta que os dias de licença por risco clínico não são descontados na licença parental inicial. Ou seja, a trabalhadora mantém o direito à totalidade dos dias de licença parental após o nascimento do bebé.

Subsídio por interrupção da gravidez

Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a uma licença com duração entre 14 e 30 dias consecutivos, de acordo com a indicação médica. Durante este período, fica dispensada de trabalhar, sem perder o direito à proteção social.

Para compensar a perda de rendimentos durante este período, a Segurança Social disponibiliza o subsídio por interrupção da gravidez, desde que cumpridas as condições de acesso, que corresponde a 100% da remuneração de referência.

Se a trabalhadora não reunir os seis meses de descontos necessários para receber o subsídio contributivo, poderá ter direito ao subsídio social por interrupção da gravidez.

Dispensa por luto gestacional

Desde 2023, o Código do Trabalho prevê o direito a faltar ao trabalho, sem perda de remuneração, em caso de luto gestacional. Quando não há lugar à licença por interrupção da gravidez, a trabalhadora fica dispensada do trabalho até três dias consecutivos, para recuperar física e emocionalmente da perda gestacional. O pai também tem direito a faltar até três dias consecutivos, seja quando a mãe beneficia da licença por interrupção da gravidez ou da falta por luto gestacional.

Para justificar a ausência, ambos devem informar os respetivos empregadores e apresentar, logo que possível, uma declaração médica.

Licenças e subsídios após o nascimento

Depois do nascimento de um filho, os pais têm direito a um conjunto de licenças que lhes permitem interromper temporariamente a sua atividade profissional:

• Licença parental inicial;
• Licença parental exclusiva da mãe;
• Licença parental exclusiva do pai;
• Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro;
• Licença parental inicial a gozar pelo pai por morte ou incapacidade da mãe.

Algumas destas licenças são partilhadas entre os dois, enquanto outras são exclusivas da mãe ou do pai. No caso da licença parental inicial, a duração, bem como o valor do respetivo subsídio, dependem da modalidade escolhida e da forma como os progenitores decidem dividir esses períodos.

Licença parental inicial: Como funciona?

A licença parental inicial tem, atualmente, uma duração de 120 ou 150 dias consecutivos. Em determinadas condições, pode prolongar-se por mais 30 dias, até aos 180 dias. Além disso, estão previstas situações em que pode ser estendida por mais 30 dias:

• Em caso de nascimento de gémeos, o período base da licença parental inicial – 120 ou 150 dias – é acrescido de 30 dias por cada gémeo além do primeiro;
• Se o parto ocorrer até às 33 semanas de gestação (neste caso, acresce ainda todo o tempo de internamento hospitalar do bebé).

A licença de parentalidade pode ser gozada apenas por um dos progenitores ou partilhada entre ambos. No entanto, existem períodos exclusivos da mãe e do pai que têm de ser respeitados.

Estes prazos irão, no entanto, mudar em breve. Entre outras alterações, a Assembleia da República aprovou o alargamento da licença parental inicial para 150 ou 180 dias, com início a partir de 1 de janeiro de 2027.

Como funciona a licença parental partilhada?

A partilha da licença parental inicial permite que a mãe e o pai dividam entre si os dias de licença a que têm direito após o nascimento do filho. Mas há duas regras importantes:

1. Os primeiros 42 dias após o parto são obrigatoriamente gozados pela mãe;
2. Para terem direito a mais 30 dias de licença, os dois progenitores têm de gozar períodos separadamente.

Depois do período inicial exclusivo da mãe, os progenitores podem organizar a restante licença como entenderem. A mãe pode ficar com a maior parte dos dias, o pai pode ficar com uma parte ou podem dividir o tempo de forma mais equilibrada. Também podem gozar alguns dias em simultâneo. Por exemplo, podem estar ambos de licença ao mesmo tempo durante parte do período entre o 120.º e o 150.º dia.

Contudo, se quiserem beneficiar de um acréscimo de 30 dias, cada progenitor tem de gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos. Nesse caso:

• Se os pais escolherem inicialmente 120 dias, podem passar a ter 150 dias;
• Se escolherem inicialmente 150 dias, podem passar a ter 180 dias.

Não é de mais sublinhar que os 30 dias adicionais não são atribuídos simplesmente por os pais dividirem a licença. É necessário que cada um goze o período mínimo exigido em exclusivo. Se os dois estiverem de licença ao mesmo tempo durante esses períodos, não cumprem esta condição.

Todas estas escolhas terão impacto no valor do subsídio parental inicial que irão receber.

Como comunicar a partilha ao empregador?

Se os pais decidirem partilhar a licença, devem entregar aos respetivos empregadores uma declaração conjunta com a indicação dos períodos de licença que cada um pretende gozar. Caso não haja partilha, o progenitor que vai gozar a licença deve informar o empregador, dentro do mesmo prazo, sobre a duração da licença e a data de início. Esta comunicação deve ser feita até sete dias após o parto.

É recomendável que os pais tomem estas decisões com antecedência, sobretudo quando pretendem beneficiar do acréscimo de 30 dias.

Período exclusivo da mãe

Imediatamente após o parto, a mãe tem de gozar, obrigatoriamente, 42 dias consecutivos da licença inicial. Além disso, e se assim o entender, pode gozar até 30 dias de licença antes do nascimento, dias esses que serão descontados à licença parental inicial. Neste caso, deve informar o empregador com, pelo menos, 10 dias de antecedência e apresentar um atestado médico com a data previsível do nascimento.

Período exclusivo do pai

O pai tem direito a 28 dias de licença obrigatória nos 42 dias seguintes ao nascimento. Destes, sete dias têm de ser gozados imediatamente, e de forma consecutiva, após o parto. Os restantes 21 dias podem ser gozados de forma seguida ou interpolada, em períodos mínimos de sete dias.

Além destes dias obrigatórios, o pai tem direito a mais sete dias facultativos, que pode gozar em simultâneo com a licença parental inicial da mãe.

Licença parental inicial por impossibilidade de um dos progenitores

O Código do Trabalho prevê também que se um dos progenitores morrer ou ficar física ou psicologicamente incapacitado para cuidar da criança durante o período de licença parental inicial, o outro pode assumir a licença, para garantir a continuidade dos cuidados ao bebé. Existem, contudo, regras específicas quando é a mãe que fica impossibilitada de gozar a licença:

• Se a mãe for trabalhadora e morrer ou ficar física ou psiquicamente incapacitada, o pai tem direito a uma licença parental inicial com uma duração mínima de 30 dias, mesmo que o período restante de licença seja inferior;
• Quando a mãe não trabalha, se falecer ou ficar incapacitada nos 120 dias seguintes ao parto, o pai passa a poder beneficiar da licença parental inicial.

Hospitalização do recém-nascido

Quando um bebé precisa de permanecer no hospital após o parto, os pais podem ter direito a um prolongamento da licença parental inicial. A lei prevê também a possibilidade de suspender temporariamente a licença, para que os dias de ausência possam ser utilizados mais tarde.

É importante distinguir estas duas situações: o acréscimo da licença por necessidade de cuidados médicos especiais e a suspensão da licença durante o internamento.

Acréscimo da licença por internamento do bebé

Se a criança tiver de ficar internada imediatamente após o parto, por precisar de cuidados médicos especiais, a licença parental inicial é prolongada por esse período, até ao limite de 30 dias.

Já nos casos de nascimento prematuro, se o parto ocorrer até às 33 semanas de gestação, a licença parental inicial é prolongada por todo o prazo do internamento. A este período acrescem ainda 30 dias após a alta hospitalar.

Este prolongamento aplica-se à licença escolhida pelos pais, sendo acumulável com os acréscimos por partilha ou nascimento de gémeos, quando existam.

Suspensão da licença durante o internamento

Em regra, quando o recém-nascido ou o progenitor que está a gozar a licença parental inicial ficam internados durante o período após o parto, é possível pedir a suspensão da licença enquanto durar o internamento. Os dias que faltarem podem, assim, ser gozados mais tarde.

Esta possibilidade não se aplica aos períodos de internamento que já dão direito ao prolongamento da licença por necessidade de cuidados médicos especiais ou por prematuridade até às 33 semanas. Nestes casos, o tempo de hospitalização é acrescentado à licença, pelo que não há lugar à sua suspensão.

O pai tem ainda uma possibilidade específica relativamente à licença parental exclusiva obrigatória de 28 dias. Se a criança ficar internada após o parto, o pai pode pedir a suspensão desta licença enquanto durar o internamento. Depois disso, retomam-se os dias em falta após a alta hospitalar.

Subsídio parental inicial: Quanto se recebe durante a licença?

Durante a licença parental inicial, os pais da criança podem ter direito a receber o subsídio correspondente, pago pela Segurança Social. Tal como durante a gravidez, o valor do subsídio é calculado com base na remuneração de referência.

Remuneração de referência = Total de remunerações brutas dos primeiros 6 meses dos últimos 8 anteriores ao início da licença, a dividir por 180.

Para este cálculo, não são considerados os subsídios de férias nem de Natal. O valor diário não pode ser inferior a 14,32 euros (80% de 1/30 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que em 2026 corresponde a 537,13 euros).

Por exemplo, se a licença começar em abril de 2026, a Segurança Social considera as remunerações registadas entre agosto de 2025 e janeiro de 2026. Soma os valores desses seis meses e divide o resultado por 180 dias. É sobre o valor diário apurado que aplica a percentagem correspondente à modalidade de subsídio. Esta varia consoante a duração da licença e a forma como é partilhada.

Como mostra a tabela, a percentagem de 100% para uma licença de 150 dias exige que cada progenitor goze, em exclusivo, pelo menos 30 dias consecutivos depois dos 42 dias obrigatórios da mãe. Para receber 83% durante 180 dias, é necessário cumprir a mesma condição de partilha. Já a percentagem de 90% exige que o pai goze, além da licença parental exclusiva que lhe está reservada, pelo menos 60 dias consecutivos ou dois períodos de 30 dias consecutivos da licença parental inicial.

Tal como acontece na gravidez, para terem direito ao subsídio parental inicial, os pais têm de ter, pelo menos, seis meses de descontos para a Segurança Social ou para outro sistema de proteção social. Se não cumprirem este critério poderão, em determinadas condições, ter direito ao subsídio social parental inicial.

Licença parental inicial: Dois exemplos para um salário de 1.500 euros

Exemplo 1: Licença de 150 dias com partilha (100%)

Remuneração de referência: 50 euros por dia (1.500 € × 6 ÷ 180)
Licença partilhada de 150 dias: Percentagem da remuneração de referência de 100%

Receberá: 50 euros por dia, durante 150 dias, ou seja, cerca de 1.500 euros por mês, num total de 7.500 euros.

Exemplo 2: Licença de 180 dias com partilha (83%)

Remuneração de referência: 50 euros por dia (1.500 € × 6 ÷ 180);
Licença partilhada de 180 dias: Percentagem da remuneração de referência de 83%

Receberá: 41,50 euros por dia, durante 180 dias, cerca de 1.245 euros mensais, num total de 7.470 euros.

Prestação compensatória do subsídio de Natal

Se, durante a licença parental, não receber a totalidade ou parte do subsídio de Natal que lhe seria devido pela sua entidade empregadora, pode ter direito a uma prestação compensatória da Segurança Social. Para isso, a licença deverá ter uma duração de, pelo menos, 30 dias consecutivos.

O valor da prestação compensatória corresponde a 80% da parte do subsídio que não tiver recebido. Para beneficiar da compensação, tem de apresentar o pedido à Segurança Social no prazo de seis meses, contado a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o subsídio deveria ter sido pago ou, se aplicável, da data do fim do contrato de trabalho.

Pode fazê-lo presencialmente, através do formulário RP 5003, ou na Segurança Social Direta, selecionando no menu:

• Trabalho > Cuidados na doença > Prestação Compensatória dos Subsídios de Férias e Natal.

Esta compensação não se aplica, no entanto, ao subsídio de férias. Este deve ser pago integralmente pela entidade empregadora, mesmo quando a pessoa se encontra de licença parental. Isto acontece porque este período é considerado prestação efetiva de trabalho para efeitos laborais, pelo que o direito a férias se mantém.

Como pedir o subsídio de parentalidade?

O subsídio parental deve ser pedido à Segurança Social, preferencialmente através da Segurança Social Direta, na área de Família, selecionando a opção relativa aos subsídios de parentalidade.

Para fazer o pedido, deve:

1. Aceder à Segurança Social Direta e autenticar-se;
2. No menu, seguir Família > Maternidade e paternidade > Subsídio Parental Inicial> Consultar e pedir subsídios relacionados com parentalidade;
3. Preencher os dados solicitados e indicar os períodos de licença que pretende gozar e, se for o caso, a partilha acordada com o outro progenitor;
4. Confirmar os dados e submeter o pedido.

Em alternativa, pode apresentar o formulário RP 5049 num serviço de atendimento da Segurança Social.

O pedido deve ser feito no prazo de seis meses a contar do primeiro dia em que deixou de trabalhar para gozar a licença.

Subsídio social parental: Uma alternativa quando os descontos não são suficientes

Alguns pais podem, em determinadas circunstâncias, ter direito ao subsídio social parental inicial. Esta prestação destina-se a famílias com rendimentos mais baixos e pode ser atribuída a quem não trabalha nem desconta para a Segurança Social ou a quem, apesar de estar abrangido por um regime de proteção social obrigatório ou pelo Seguro Social Voluntário, não cumpre a regra de ter seis meses de contribuições nos oito meses anteriores.

Quem tem direito ao subsídio social parental?

Para ter direito ao subsídio social parental inicial, é necessário cumprir, em simultâneo, várias condições:

• Residir em Portugal ou estar numa situação legalmente equiparada a residente;
• Ter um rendimento mensal bruto por pessoa do agregado familiar igual ou inferior a 80% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
• Não ter, juntamente com os restantes elementos do agregado familiar, património mobiliário superior a 240 vezes o IAS;
• Apresentar o pedido dentro do prazo legal.

Em 2026, o IAS é de 537,13 euros. Assim, o rendimento mensal bruto por pessoa do agregado familiar – incluindo rendimentos de trabalho, pensões, prestações sociais e rendimentos de capitais – não pode ultrapassar 429,70 euros. Já o limite do património mobiliário é de 128.911,20 euros.

O subsídio social parental pode também ser atribuído a quem recebe subsídio de desemprego. Neste caso, o pagamento do segundo fica suspenso durante o período em que recebe o apoio parental.

Qual é o valor do subsídio social parental?

Ao contrário do subsídio parental, cujo valor depende da remuneração de referência, o subsídio social parental é calculado com base numa percentagem do IAS. Eis os valores em vigor em 2026:

Se os beneficiários residirem nas regiões autónomas, os montantes têm um acréscimo de 2%. Pode ainda haver acréscimos por nascimento múltiplo, internamento hospitalar do bebé ou nascimento prematuro.

Leia ainda: Subsídio parental: Impacto no reembolso de IRS

Licença e subsídio por adoção

Quem está em processo de adoção também conta com direitos laborais e apoios financeiros para acompanhar a integração da criança na família. Estes direitos abrangem a adoção de menores de 15 anos e aplicam-se, com as devidas adaptações, aos candidatos a adotantes, mesmo quando há apenas um.

Dispensa desde a avaliação da candidatura à adoção

Os trabalhadores que sejam candidatos a adotantes têm direito a faltar ao trabalho para realizar as avaliações e cumprir os procedimentos legalmente previstos no processo de adoção. Estas dispensas são justificadas, desde que o trabalhador apresente ao empregador a respetiva prova.

Este direito permite, por exemplo, comparecer a entrevistas, avaliações ou outras diligências necessárias à apreciação da candidatura, sem ter de recorrer a dias de férias.

Quem tem direito à licença por adoção e durante quanto tempo?

Em caso de adoção de uma criança com menos de 15 anos, o adotante tem direito a uma licença com duração de 120 ou 150 dias consecutivos, à semelhança da licença parental inicial por nascimento. Quando existem dois candidatos a adotantes, podem partilhar este período.

A licença começa, em regra, na data em que a criança é confiada judicial ou administrativamente aos adotantes. No entanto, é possível antecipá-la em 30 dias para que vigore no período de transição e acompanhamento.

Tal como acontece na licença parental inicial, a partilha da licença por adoção permite prolongá-la por mais 30 dias, desde que cada adotante goze, em exclusivo, 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos. Assim, a licença pode chegar a 150 dias, quando a opção inicial é de 120 dias, ou a 180 dias, quando os adotantes escolhem inicialmente 150 dias

Existem, contudo, algumas exceções importantes:

• A licença por adoção não se aplica quando a criança adotada é filho do cônjuge ou da pessoa com quem o adotante vive em união de facto;
• Em caso de adoção múltipla, a licença é prolongada por 30 dias por cada criança além da primeira;
• Embora não haja um período obrigatório de 42 dias reservado à mãe, está previsto o direito à licença parental exclusiva do pai – 28 dias obrigatórios e mais sete dias facultativos. Nas adoções múltiplas, acrescem dois dias por cada criança além da primeira.

Para partilhar a licença, os candidatos a adotantes devem informar os respetivos empregadores com, pelo menos, 10 dias de antecedência, indicando os períodos que cada um pretende gozar. Devem ainda apresentar prova da confiança judicial ou administrativa da criança e da sua idade.

Subsídio por adoção: Quanto se recebe?

Durante a licença, os adotantes podem receber o subsídio por adoção, cujo valor depende da duração escolhida e da partilha da licença.

Para terem acesso ao subsídio, os adotantes devem apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar do primeiro dia em que deixaram de trabalhar. O cálculo do valor do subsídio será feito com base na remuneração de referência (ver capítulo da licença parental inicial).

Tal como noutros casos, para beneficiarem desta prestação, têm de cumprir um prazo de garantia de seis meses de descontos para a Segurança Social, sendo que, nos casos em que tal não se verifica, pode haver direito ao subsídio social de adoção.

Direitos e apoios para cuidar dos filhos

Os direitos parentais não terminam após os primeiros meses de vida do bebé. À medida que a criança cresce, podem surgir situações em que os pais precisam de se ausentar do trabalho, reduzir o horário ou adaptar a sua atividade profissional para dar resposta a um conjunto de necessidades.

O Código do Trabalho prevê várias possibilidades, desde a dispensa para amamentação ou aleitação até às faltas por doença, das licenças para assistência ao trabalho a tempo parcial. Em algumas situações, a Segurança Social atribui prestações para compensar a perda de rendimentos. Noutros casos, a ausência é justificada, mas não dá direito a um subsídio específico.

Dispensa para amamentação e aleitação

Embora possam parecer semelhantes, a dispensa para amamentação e a dispensa para aleitação têm regras diferentes. Enquanto a última se aplica somente ao primeiro ano de vida do bebé, a dispensa para amamentação prolonga-se durante todo o período em que esta se mantiver. Nem uma nem outra implicam perda de remuneração.

Dispensa para amamentação

As mães que trabalhem enquanto ainda amamentam os seus filhos têm direito a interromper o trabalho para esse efeito. A dispensa é de dois períodos por dia, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se existir outro regime acordado com o empregador. Caso tenham filhos gémeos, o período diário de dispensa aumenta em 30 minutos por cada criança além da primeira.

Se a trabalhadora exercer funções a tempo parcial, a dispensa é reduzida proporcionalmente ao período normal de trabalho, mas não pode ser inferior a 30 minutos por dia.

O direito à dispensa para amamentação não se limita ao primeiro ano de vida da criança. As mães que continuem a amamentar depois de o filho completar um ano podem manter a dispensa, mediante a apresentação de um atestado médico.

Dispensa para aleitação

Quando não há amamentação, os dois progenitores podem ter direito a dispensa para aleitação até ao primeiro ano da criança, desde que ambos se encontrem a trabalhar. A forma como exercem este direito pode ser decidida em conjunto:

• A dispensa pode ser gozada apenas por um dos pais;
• Ou ser repartida entre ambos.

Tal como na dispensa para amamentação, estão igualmente previstos dois períodos diários, com a duração máxima de uma hora cada, que pode ser acrescida de 30 minutos quando há filhos gémeos. Da mesma forma, se um dos progenitores trabalhar a tempo parcial, o período de dispensa é reduzido na proporção do respetivo horário, até um mínimo de 30 minutos por dia.

Para usufruírem deste direito, os pais têm de informar o empregador com 10 dias de antecedência e apresentar uma declaração conjunta que indique como irão repartir (ou não) a dispensa.

Quais as diferenças entre as duas modalidades?

Faltas para assistência a filho: Se o meu filho ficar doente posso faltar ao trabalho?

Quando uma criança adoece ou sofre um acidente, os pais têm direito a faltar ao trabalho para lhe prestar cuidados. Além de estas faltas serem justificadas dentro de um limite máximo anual, a lei prevê ainda um subsídio da Segurança Social para compensar a perda de rendimentos.

Quantos dias pode faltar para cuidar do seu filho doente?

O número de dias a que os pais têm direito para a chamada assistência à família depende da idade e da condição da criança:

• Filhos com menos de 12 anos: Até 30 dias por ano, por cada progenitor;
• Filhos com 12 ou mais anos: Até 15 dias por ano, desde que, se já for maior de idade, faça parte do agregado familiar do trabalhador;
• Filho com deficiência ou doença crónica: Até 30 dias por ano, independentemente da idade.

A estes limites acresce um dia por cada filho além do primeiro. Por exemplo, um trabalhador com dois filhos com menos de 12 anos pode faltar até 31 dias por ano para lhes prestar assistência.

Note que estes períodos não podem ser utilizados simultaneamente pelos dois progenitores. Se um deles faltar para cuidar da criança, o outro não pode usar a mesma justificação para se ausentar do trabalho no mesmo período.

E se a criança ficar hospitalizada?

Quando está em causa a hospitalização da criança, se esta tiver menos de 12 anos, deficiência ou doença crónica, o progenitor pode faltar durante todo o período de hospitalização, sem ficar limitado aos 30 dias anuais.

Para justificar as ausências, o empregador pode, no entanto, pedir, além de um comprovativo emitido pelo hospital, uma declaração de que o outro progenitor trabalha e não está a faltar pelo mesmo motivo.

Subsídio para assistência a filho: Qual o valor?

Durante as faltas para assistência a filho, os trabalhadores que cumpram as condições de acesso podem receber um subsídio da Segurança Social. O valor diário desta prestação social corresponde a 100% da remuneração de referência líquida, mas não pode ser inferior a 65% da remuneração de referência bruta.

Vejamos um exemplo:

Remuneração de referência bruta diária: 60 €
Valor mínimo garantido: 60 € × 65% = 39 €
Remuneração de referência líquida diária: 45 €

* Depois de descontadas as contribuições para a Segurança Social e a retenção de IRS

Neste caso, este progenitor recebe 45 euros por dia, uma vez que este valor é superior ao mínimo garantido de 39 euros. No entanto, se a remuneração de referência líquida fosse inferior a este valor, receberia sempre os 39 euros diários.

Para receber o subsídio de assistência a filho, é necessário:

• Ter descontado durante, pelo menos, seis meses, seguidos ou não, para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social relevante;
• Ter a situação contributiva regularizada, se for trabalhador independente ou estiver abrangido pelo seguro social voluntário;
• Apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar do primeiro dia em que deixou de trabalhar para prestar assistência;
• Cumprir as restantes condições legais, incluindo a impossibilidade de o outro progenitor prestar assistência ou não estar o outro progenitor a receber simultaneamente o mesmo subsídio pelo mesmo motivo.

Como posso solicitar o subsídio de assistência a filho?

Pode fazer o pedido para o subsídio de assistência a filho online ou, presencialmente, nos serviços de atendimento da Segurança Social. Na Segurança Social Direta, dê estes passos:

1. Aceda ao portal e autentique-se com a Chave Móvel ou o seu Número de Identificação da Segurança Social e palavra-passe;
2. No menu, clique em Família;
3. Siga Maternidade e paternidade > Pedir e consultar Subsídio de Assistência a Filho.

Estes procedimentos podem, no entanto, não ser necessários se a declaração médica for emitida pelo Serviço Nacional de Saúde através de um certificado de incapacidade temporária (CIT). Já se for emitida por um médico particular, terá de requerer o subsídio à Segurança Social.

Filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica: Quais os apoios?

Quando uma criança tem uma deficiência, uma doença crónica ou uma doença oncológica, as necessidades de acompanhamento podem prolongar-se durante meses ou anos. Para estas situações, a lei prevê direitos específicos, que vão além das faltas pontuais para assistência a filho por doença.

Os pais podem ter direito a uma licença para assistência, à redução do horário de trabalho em determinadas circunstâncias e a um subsídio da Segurança Social.

Licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

Os progenitores têm direito a uma licença para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica por um período inicial até seis meses, prorrogável até quatro anos. Se a criança tiver 12 ou mais anos, a necessidade de assistência tem de ser atestada pelo médico.

O prazo da licença pode, contudo, ser prorrogado até ao máximo de seis anos, mais uma vez, se houver justificação médica para esse prolongamento. Este limite não se aplica, no entanto, aos casos de doença prolongada em estado terminal.

Quanto às regras para o gozo da licença, qualquer um dos progenitores pode usar os dias de dispensa de forma consecutiva ou interpolada, mas nunca em simultâneo.

Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

Durante a licença, os pais podem ter direito a um subsídio da Segurança Social, para compensar a perda de rendimentos durante o período em que precisam de prestar assistência aos filhos.

O valor a receber depende da situação clínica da criança:

Em 2026, o apoio tem um limite máximo mensal de 1.611,39 euros, correspondente a três vezes o IAS. Já o valor mínimo diário é de 14,32 euros, o que equivale a 80% de 1/30 do IAS.

Tal como nos restantes casos, para receber o subsídio, é necessário cumprir o prazo de garantia de seis meses de descontos, seguidos ou não, à Segurança Social e ter a situação contributiva regularizada.

Redução do horário de trabalho

Os pais com filhos até um ano de idade com deficiência ou doença crónica podem também beneficiar de uma redução do horário de trabalho, de cinco horas por semana. Qualquer um dos progenitores (ou ambos) tem direito a esta redução, em períodos sucessivos, a menos que algum deles não trabalhe ou esteja impedido de exercer os poderes parentais.

Ainda que a redução do horário não implique a perda de direitos laborais, pode ter impacto na remuneração. Isso pode acontecer se, ao longo do ano, o tempo de trabalho não prestado ultrapassar o número de faltas que podem ser compensadas com dias de férias.

Licença parental alargada

Depois da licença parental inicial, os pais podem precisar de mais tempo para acompanhar os filhos. Para isso, existe a licença parental alargada (ou complementar), um direito que pode ser exercido por ambos até a criança completar seis anos e que permite prolongar o acompanhamento sem interromper necessariamente a atividade profissional por completo.

A lei prevê várias modalidades para esta licença, sendo que cada progenitor pode escolher a que melhor se adapta à sua situação – desde que não recorram a elas em simultâneo.

Como funciona a licença parental alargada?

Esta licença pode ser gozada de cinco formas:

• Durante três meses, sem trabalhar;
• Trabalho a tempo parcial durante 12 meses (metade do horário normal de trabalho);
• Trabalho a tempo parcial durante três meses: Também com metade do horário normal, desde que ambos os progenitores gozem a totalidade do período de três meses;
• Combinação de licença e trabalho a tempo parcial, Alternando períodos de licença a tempo inteiro com períodos de trabalho a metade do horário, até perfazer o equivalente a três meses de ausência;
• Ausências interpoladas: Períodos de ausência ao trabalho equivalentes a três meses de trabalho, desde que esta modalidade esteja prevista num instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Os pais podem gozar estas modalidades de forma seguida ou repartir a licença até três vezes. Para exercerem este direito, devem comunicar ao empregador, por escrito, a modalidade escolhida e as datas de início e fim de cada período, com uma antecedência de 30 dias.

Subsídio parental alargado: Quanto se recebe?

Se preencherem os requisitos, os pais podem ter direito ao subsídio parental alargado, cujo valor corresponde a uma percentagem da remuneração de referência – calculada como no subsídio parental inicial – que varia consoante a modalidade escolhida.

Para receber o subsídio, é necessário cumprir um prazo de garantia de seis meses de descontos para a Segurança Social ou outro regime de proteção social. O pedido deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar do primeiro dia em que o trabalhador deixou de trabalhar para prestar assistência.

O subsídio parental alargado não pode ser acumulado com determinadas prestações, nomeadamente o subsídio de desemprego.

Licença não remunerada para assistência a filho

Depois de esgotada a licença parental complementar, os pais podem ainda pedir uma licença para assistência a filho, até dois anos ou, no caso do terceiro filho ou seguintes, até três anos. Pode ser gozada por qualquer um dos progenitores ou por ambos, em períodos sucessivos, desde que o outro progenitor trabalhe ou esteja totalmente impedido de exercer o poder paternal.

O pedido deve ser feito por escrito ao empregador, com 30 dias de antecedência. Esta licença não dá direito a um subsídio específico da Segurança Social, pelo que o trabalhador deixa de receber o salário durante o período de ausência. Também não pode exercer outra atividade incompatível com a assistência à criança.

Faltas para deslocação à escola dos filhos

Para os pais e encarregados de educação de menores está também previsto o direito de se ausentarem do trabalho até quatro horas por trimestre (por cada filho) para acompanharem a situação escolar dos filhos. Esta possibilidade permite, por exemplo, deslocarem-se à escola para participar numa reunião com o professor ou tratar de uma questão relacionada com o percurso escolar da criança.

Direitos dos pais na organização do trabalho

O Código do Trabalho prevê também mecanismos que permitem aos pais adaptarem os seus horários ou exercerem a sua atividade profissional à distância, sem terem, necessariamente, de interromper a carreira. Estes direitos podem ser exercidos por qualquer um dos progenitores, desde que estejam reunidas as condições previstas na lei, nomeadamente o filho viver na mesma residência do trabalhador. Em alguns casos, aplicam-se apenas durante os primeiros anos de vida da criança, noutros, mantêm-se enquanto o filho for menor de 12 anos ou, independentemente da idade, tiver uma deficiência ou doença crónica.

Conheça as principais possibilidades de organização do trabalho e as proteções que a lei garante aos trabalhadores nesse campo.

Horário flexível para trabalhadores com filhos

Os trabalhadores com filhos menores de 12 anos – ou de qualquer idade, se tiver deficiência ou doença crónica – têm direito a pedir ao empregador um horário de trabalho flexível, que lhes permita ajustar as horas de entrada e de saída, dentro de determinados limites.

Cabe ao empregador elaborar o horário, respeitando as seguintes regras previstas no Código do Trabalho:

• O horário deve incluir um ou dois períodos de presença obrigatória, com uma duração igual a metade do horário normal de trabalho diário;
• Deve também definir os períodos possíveis para começar e terminar o trabalho, cada um com uma duração mínima de um terço do horário diário (Por exemplo, se trabalhar oito horas por dia, pode definir a hora de entrada entre as 8h00 e as 10h40 e a hora de saída entre as 16h00 e as 18h40);
• Prever um intervalo de descanso que não ultrapasse as duas horas;
• O trabalhador pode prestar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas por dia, podendo trabalhar mais horas nuns dias e menos noutros, desde que cumpra o total de horas semanais previsto no contrato, em média, ao longo de cada período de quatro semanas.

A utilização do regime de horário flexível não pode prejudicar a avaliação nem a progressão na carreira do trabalhador.

Como pedir horário flexível?

O pedido deve ser apresentado por escrito ao empregador, com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à data pretendida para o início do regime, indicando:

• O prazo durante o qual pretende beneficiar do horário flexível;
• Uma declaração de que o filho vive consigo em comunhão de mesa e habitação.

Embora a lei não imponha um modelo específico, é aconselhável explicar as necessidades de acompanhamento da criança e indicar a organização horária pretendida.

Em que situações pode o empregador recusar?

O empregador só pode recusar o pedido do progenitor para mudar para horário flexível com as seguintes fundamentações:

• Exigências imperiosas do funcionamento da empresa; ou
• Impossibilidade de substituir o trabalhador, caso este seja indispensável.

Ainda assim, se considerar recusar o pedido, deve comunicá-lo ao trabalhador por escrito, indicando os motivos, no prazo de 20 dias após a receção do pedido. Por sua vez, o trabalhador dispõe de cinco dias para contestar a decisão por escrito. Eis as etapas dos processo:

O empregador tem ainda de enviar o processo à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que emitirá um parecer sobre a intenção de recusa.

Que decisões pode tomar a CITE?

• Parecer favorável à intenção de recusa: A CITE considera justificados os motivos apresentados pelo empregador, que pode negar ao trabalhador o horário flexível;
• Parecer desfavorável à intenção de recusa: A CITE não considera justificados os motivos apresentados. Neste caso, o empregador só pode recusar o pedido depois de obter uma decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo.
• Ausência de parecer no prazo de 30 dias: A intenção de recusa considera-se favorável. O empregador pode, assim, avançar com a recusa, desde que comunique a decisão final dentro do prazo legal.

Por outro lado, o pedido considera-se aceite nos termos propostos pelo trabalhador se o empregador:

• Não comunicar a intenção de recusa nos primeiros 20 dias;
• Não enviar o processo à CITE dentro do prazo de cinco dias;
• Não comunicar a decisão final nos cinco dias seguintes à notificação do parecer ou ao fim do prazo de 30 dias da CITE.

Trabalho a tempo parcial

Os trabalhadores com filhos menores de 12 anos também têm direito a pedir trabalho a tempo parcial, desde que residam com eles. O mesmo se aplica, independentemente da idade, quando o filho tem uma deficiência ou doença crónica.

Qualquer um dos progenitores ou ambos podem exercer este direito, mas em períodos sucessivos. A lei prevê que seja utilizado depois de esgotada a licença parental complementar, em qualquer das suas modalidades.

Salvo acordo diferente com o empregador, o trabalhador passa a cumprir metade do horário de trabalho, podendo propor a distribuição do tempo de uma destas formas:

• Diariamente;
• Apenas durante a manhã;
• Apenas durante a tarde;
• Em três dias por semana.

Os trabalhadores podem usufruir do regime de trabalho a tempo parcial por um período que pode ir até dois anos, ou três, se tiverem um terceiro filho. Já quando a criança tem uma deficiência ou doença crónica, o trabalho a tempo parcial pode prolongar-se até quatro anos.

Como solicitar a redução do horário?

O trabalhador deve apresentar o pedido, por escrito, ao empregador, com uma antecedência mínima de 30 dias. Deve indicar o período durante o qual pretende trabalhar a tempo parcial e a modalidade de organização do horário escolhida.

À semelhança do que acontece com o horário flexível, o empregador só pode recusar o pedido de redução de horário se o funcionamento da empresa ficar em causa ou se não houver qualquer possibilidade de substituir o trabalhador nas horas em que passará a estar ausente. Além disso, aplica-se o mesmo procedimento de apreciação pela CITE.

Que impacto tem a redução de horário no salário e na carreira?

Ao trabalhar menos horas, o trabalhador recebe um salário proporcional ao tempo de trabalho prestado. Assim, se passar de um horário completo para metade do horário, a remuneração será, em regra, reduzida na mesma proporção. Independentemente do impacto que a redução do horário possa ter na remuneração, a utilização deste regime não pode prejudicar a avaliação nem a progressão na carreira do trabalhador.

Quando o período autorizado para o horário reduzido terminar, o trabalhador regressará, então, ao horário que praticava anteriormente.

Teletrabalho para pais com filhos pequenos

Em Portugal, a pandemia de Covid-19 acelerou a adoção do teletrabalho, tornando esta modalidade mais comum e abrindo novas possibilidades de conciliação entre a vida profissional e familiar. Para os pais com filhos pequenos, a lei prevê condições específicas de acesso ao trabalho à distância. Assim, os trabalhadores com filhos até aos três anos – ou independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica – têm direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, desde que estejam reunidas duas condições:

1. As funções desempenhadas sejam compatíveis com este regime;
2. O empregador disponha dos meios e recursos necessários.

A possibilidade de trabalhar à distância pode prolongar-se até a criança completar oito anos em determinadas situações:

• Quando ambos os progenitores podem exercer a sua atividade em teletrabalho, desde que o façam em períodos sucessivos de igual duração, num prazo máximo de 12 meses;
• Nas famílias monoparentais;
• Quando apenas um dos progenitores reúne, comprovadamente, condições para trabalhar em teletrabalho.

Esta extensão até aos oito anos não se aplica, no entanto, aos trabalhadores de microempresas.

O empregador pode opor-se ao pedido de teletrabalho?

No caso dos trabalhadores com filhos pequenos, o empregador não pode opor-se ao teletrabalho se estiverem reunidas as condições para que o trabalhador desempenhe normalmente as suas funções à distância e a empresa dispuser de meios para o efeito.

Uma vez aceite o pedido, o acordo de teletrabalho deve ficar escrito, definindo, entre outros aspetos, o local de trabalho, o horário, a duração do regime e a responsabilidade pela disponibilização e manutenção dos equipamentos.

Dispensa de trabalho suplementar e de determinados regimes de horário

Além da possibilidade de adaptar o horário ou trabalhar à distância, a lei prevê situações em que os pais não têm de cumprir determinados regimes de organização do tempo de trabalho. Estas proteções procuram evitar que horários mais prolongados ou irregulares dificultem o acompanhamento dos filhos.

Dispensa de trabalho suplementar

Os trabalhadores com filhos com menos de 12 meses não são obrigados a realizar trabalho suplementar, ou seja, fora do horário normal. O mesmo se aplica às trabalhadoras grávidas ou que amamentem. Estas não têm de fazer horas extraordinárias se estiver em causa a sua saúde ou a do bebé.

Dispensa de adaptabilidade grupal e banco de horas grupal

Os trabalhadores com filhos menores de três anos podem ficar dispensados de dois regimes de organização do tempo de trabalho:

1. A adaptabilidade grupal, que permite aumentar o período normal de trabalho em determinados dias, compensando esse acréscimo com períodos de trabalho mais curtos noutros momentos;
2. O banco de horas grupal, que também permite aumentar o tempo de trabalho em certas ocasiões, com compensação posterior, de acordo com as regras aplicáveis.

A dispensa destes regimes também abrange trabalhadores com filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade. Pode ainda estender-se entre os três e os seis anos, se o trabalhador apresentar uma declaração que comprove que o outro progenitor exerce atividade profissional e está impossibilitado de prestar assistência à criança.

Leia ainda: Como conciliar o teletrabalho com o regresso às aulas dos filhos

Proteção contra o despedimento na gravidez e parentalidade

O exercício dos direitos parentais não pode ser motivo para despedir um trabalhador. Por isso, o Código do Trabalho prevê uma proteção especial para trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e para trabalhadores que estejam a gozar qualquer modalidade de licença parental inicial. O objetivo é evitar que a gravidez, o nascimento de um filho ou o exercício dos direitos parentais sejam motivo para despedimento.

Esta proteção não impede, contudo, o empregador de despedir um trabalhador quando exista um fundamento legal. No entanto, obriga-o a cumprir um procedimento específico, que inclui a intervenção da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

Parecer prévio da CITE é obrigatório

Antes de despedir uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou um trabalhador que esteja a gozar uma licença parental, o empregador tem de solicitar um parecer prévio à CITE, caso contrário, o despedimento considera-se ilícito. Esta exigência aplica-se às diferentes modalidades de despedimento, incluindo despedimento por justa causa, despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e inadaptação.

A CITE dispõe de 30 dias para emitir o parecer. Se este for desfavorável ao despedimento, a empresa só pode avançar se obtiver autorização do tribunal.

E se o contrato a termo não for renovado?

A proteção também se aplica quando o trabalhador tem um contrato a termo e a empresa decide não o renovar durante o período de gravidez, puerpério ou amamentação, ou enquanto aquele estiver a gozar uma licença parental.

No entanto, neste caso, o procedimento é diferente: a entidade empregadora não tem de pedir um parecer prévio à CITE, mas deve comunicar-lhe o motivo da não renovação com uma antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data do aviso prévio. Esta obrigação permite ao organismo analisar a situação e verificar se a decisão poderá estar relacionada com o exercício dos direitos de parentalidade. Desde que a decisão não constitua uma forma de discriminação ou de retaliação pelo exercício dos direitos parentais, o contrato pode não ser renovado.

O que fazer perante uma violação dos direitos parentais?

A violação das regras de proteção da parentalidade pode constituir uma contraordenação laboral e, consoante a situação, determinar a ilicitude do despedimento. Se considerar que o empregador não está a respeitar os seus direitos, pode procurar apoio junto de diferentes entidades:

• CITE – Para esclarecer dúvidas sobre os direitos de parentalidade, receber queixas relacionadas com discriminação e analisar situações de violação dos direitos de parentalidade;
• Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) – Para apresentar queixa se considerar que a entidade empregadora está a violar as regras laborais;
• Tribunais – Pode recorrer à via judicial para contestar um despedimento ou exigir o reconhecimento dos seus direitos.

Em caso de despedimento, é importante agir rapidamente, uma vez que existem prazos legais para contestar a decisão. O trabalhador pode também procurar aconselhamento jurídico ou apoio sindical para avaliar os meios de reação disponíveis. Nesse caso, deve guardar cópias dos pedidos apresentados, das respostas recebidas e de outras comunicações relevantes.

Outros apoios financeiros às famílias com filhos

Para além dos direitos laborais e dos subsídios associados à parentalidade, existem outros apoios financeiros que ajudam as famílias a suportar as despesas com os filhos. As condições de acesso e os valores variam consoante o apoio, tendo em conta fatores como os rendimentos e a composição do agregado familiar, a idade da criança ou a existência de necessidades específicas.

Abono de família pré-natal

Desde as deslocações para consultas e exames até à compra de equipamentos necessários, a chegada de um bebé implica fazer face a uma série de despesas adicionais. Para apoiar as futuras mães nesta fase, a Segurança Social atribui o abono de família pré-natal, uma prestação mensal destinada a mulheres grávidas a partir da 13.ª semana de gestação.

O apoio, pago até ao final da gravidez, é atribuído em função dos rendimentos do agregado familiar e não depende de a grávida estar a trabalhar ou de ter descontos para a Segurança Social. No entanto, existem condições que têm de ser cumpridas.

Quem tem direito ao abono pré-natal?

Para receber esta prestação, a grávida deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter atingido a 13.ª semana de gravidez;
• Residir em Portugal ou ser equiparada a residente;
• Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento de referência não ultrapasse o limite do 4.º escalão de rendimentos – 18.287,50 euros (calculado com base nos rendimentos de 2025 e no IAS desse ano);
• Não ter, juntamente com os restantes elementos do agregado, património mobiliário superior a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 128.911,20 euros, em 2026.

O rendimento de referência calcula-se com base nos rendimentos anuais do agregado familiar e no eventual número de crianças e jovens com direito a abono de família, incluindo o bebé que vai nascer. Quanto mais baixo for o total, maior será o valor do apoio.

Qual é o valor do abono pré-natal?

O montante mensal a receber depende do escalão em que se insere o rendimento do agregado familiar e multiplica-se pelo número de crianças que vão nascer. Em 2026, os valores são os seguintes:

Em caso de gravidez de gémeos ou trigémeos, o valor multiplica-se pelo número de crianças que vão nascer. Além disso, o valor do abono aumenta 35% nas famílias monoparentais.

Como pedir o abono pré-natal?

Desde outubro de 2026, a Segurança Social disponibiliza uma modalidade de atribuição automática do abono pré-natal. Para isso, a grávida deve autorizar a partilha do certificado de gravidez com a Segurança Social, emitido a partir das 13 semanas, através do Portal SNS 24 ou da aplicação SNS 24. Se estiverem reunidas as condições de acesso, recebe uma proposta de atribuição na caixa de mensagens da Segurança Social Direta, que deve aceitar dentro do prazo indicado.

Em alternativa, pode apresentar o pedido através da Segurança Social Direta ou num serviço de atendimento da Segurança Social. O pedido pode ser feito a partir da 13.ª semana ou, caso não tenha sido apresentado durante a gravidez, até seis meses após o nascimento, em conjunto com o pedido de abono de família para crianças e jovens.

Leia ainda: Abono de família pré-natal: como funciona a atribuição automática?

Abono de família para crianças e jovens

O abono de família é uma prestação mensal da Segurança Social que ajuda a suportar as despesas com o sustento e a educação das crianças e dos jovens. Destina-se a famílias com rendimentos mais baixos e o valor depende do rendimento de referência do agregado, da idade da criança e da composição da família.

Para ter direito ao abono de família, a criança ou jovem deve:

• Residir em Portugal ou ser equiparado a residente;
• Não exercer atividade profissional abrangida por um regime obrigatório de proteção social – salvo algumas exceções para estudantes;
• Pertencer a um agregado cujo património mobiliário não ultrapasse 240 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Em regra, o abono é atribuído até aos 16 anos, podendo prolongar-se até aos 24 anos se o jovem continuar a estudar. Nesse caso, é necessário apresentar um comprovativo.

Como são definidos os escalões e os valores?

Existem cinco escalões de rendimento, mas só os quatro primeiros dão acesso ao abono. No quarto escalão, a prestação aplica-se apenas até aos seis anos (72 meses). Já o quinto escalão não recebe esta prestação.

Tal como no abono pré-natal, para determinar o escalão a que um determinado agregado pertence, a Segurança Social calcula o seu rendimento de referência (com base nos rendimentos e IAS do ano anterior), somando os rendimentos anuais de todos os elementos e dividindo o resultado pelo número de crianças e jovens com direito a abono, acrescido de um.

Em 2026, os valores mensais do abono são os seguintes:

Majorações do abono de família

Em determinadas situações, as famílias podem receber um valor adicional ao abono de família. As majorações têm em conta a composição do agregado e as necessidades específicas da criança.

1. Por exemplo, para as famílias monoparentais, o abono de família sofre um aumento de 50%. Esta majoração aplica-se não só ao valor do abono, mas também às majorações ou bonificações que lhe possam acrescer.

2. Existe também um acréscimo para famílias com duas ou mais crianças com idade igual ou inferior a 36 meses que recebam abono de família. A majoração é atribuída ao segundo titular e seguintes e varia consoante o escalão de rendimentos e o número de crianças. Em 2026, por exemplo, uma família com duas crianças até aos três anos recebe uma majoração mensal de 64,96 euros por cada criança abrangida, se estiver no 1.º escalão. Se tiver mais de duas crianças nessas condições, o valor adicional é de 106,96 euros por criança, no mesmo escalão.

3. Por fim, está também prevista uma bonificação mensal para crianças e jovens com deficiência, que acresce ao abono de família. O valor varia consoante a idade da criança ou jovem e pode ser acumulado com outras prestações, como o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial e o subsídio por assistência de terceira pessoa. Nas famílias monoparentais, a bonificação pode ainda beneficiar de uma majoração de 50%.

Como pedir o abono de família?

Pode fazer o pedido do abono de família online, através da Segurança Social Direta. Para isso, deve:

1. Aceder à Segurança Social Direta e iniciar sessão com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e a palavra-passe;
2. No menu, selecionar Família;
3. Entrar em Abono de família e pré-natal >Pedir e consultar >Registar novo pedido >Pedir novo abono de família;
4. Preencher e submeter o pedido, seguindo as indicações apresentadas na plataforma.

Em alternativa, pode apresentar o pedido presencialmente num serviço da Segurança Social, através do formulário RP 5045.

Atualmente, a Segurança Social prevê a atribuição automática do abono de família a crianças recém-nascidas, após a criação do Cartão de Cidadão. Para isso, os serviços do Registo e Notariado comunicam automaticamente esse registo à Segurança Social, que verifica se estão reunidas determinadas condições, nomeadamente:

• A criança e os pais têm Cartão de Cidadão e residem em Portugal;
• A criança nasceu nos últimos 12 meses e pertence ao agregado familiar dos pais;
• Pelo menos um dos progenitores está registado no Portal da Segurança Social;
• Os pais pertencem ao mesmo agregado familiar;
• Os pais descontam para a Segurança Social e o agregado enquadra-se até ao 4.º escalão de rendimentos.

Se as condições estiverem reunidas, os pais recebem uma mensagem na área pessoal do Portal da Segurança Social, com uma ligação para consultar e aceitar ou recusar a proposta. Para receber o abono, basta confirmar a proposta até à data indicada.

Garantia para a Infância

As crianças e os jovens com menos de 18 anos que pertençam a famílias em situação de pobreza extrema podem ter direito à Garantia para a Infância. Este apoio complementa o abono de família, procurando assegurar um valor anual de 1.528 euros por beneficiário, em 2026, o equivalente a 127,33 euros por mês.

A Garantia para a Infância atribui-se a crianças e jovens que cumpram, em simultâneo, três condições:

1. Receberem abono de família e estarem enquadrados no primeiro escalão de rendimentos;
2. Terem menos de 18 anos;
3. Pertencerem a um agregado familiar cujo rendimento de referência seja inferior a 0,35 vezes o IAS, multiplicado por 14.

O apoio corresponde à diferença entre o valor de referência mensal e o montante do abono de família, sem considerar as majorações. A atribuição é automática, não sendo necessário apresentar um pedido específico à Segurança Social.

Atenção: não confunda a Garantia para a Infância com o Complemento Garantia para a Infância. Apesar de terem nomes semelhantes, são apoios diferentes. O primeiro é atribuído pela Segurança Social e complementa o abono de família. O segundo é pago pela Autoridade Tributária (AT) e procura garantir que o valor anual do abono de família, somado à dedução à coleta de IRS por dependente, atinge 600 euros. Se a soma for inferior, a AT atribui a diferença, desde que estejam reunidas as condições de acesso.

Perguntas frequentes

Qual a duração da licença parental em Portugal em 2026?

Em 2026, a licença parental inicial tem uma duração de 120 ou 150 dias consecutivos, à escolha dos pais. Se ambos partilharem a licença e gozarem, em exclusivo, pelo menos 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, depois dos 42 dias obrigatórios da mãe, podem beneficiar de mais 30 dias. Assim, a licença pode chegar aos 150 ou 180 dias.

Em caso de nascimento de gémeos, acrescem ainda 30 dias por cada criança além da primeira. Existem também prolongamentos específicos em situações de prematuridade ou internamento hospitalar do bebé

Quando entra em vigor a nova licença parental?

A Assembleia da República aprovou, em 16 de outubro de 2026, um alargamento da licença parental. Entre as alterações previstas está a possibilidade de receber o subsídio a 100% durante 150 dias, sem partilha, ou durante 180 dias, quando a licença é partilhada e são cumpridas as condições legais.

É ainda necessário aguardar a conclusão do processo legislativo, incluindo a promulgação e a publicação do diploma em Diário da República. A entrada em vigor está apontada para 1 de janeiro de 2027, mas as regras definitivas devem ser confirmadas no diploma que for entretanto publicado.

A licença parental de 150 dias pode ser partilhada?

Sim. A licença parental inicial de 150 dias pode ser partilhada entre a mãe e o pai, depois do nascimento da criança. Os progenitores podem decidir como distribuem os dias, respeitando os períodos obrigatórios de cada um.

No entanto, para beneficiarem de mais 30 dias de licença e receberem um subsídio correspondente a 100% da remuneração de referência, cada progenitor tem de gozar, em exclusivo, pelo menos 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, depois dos 42 dias obrigatórios da mãe. Neste caso, a licença passa a ter uma duração total de 180 dias.

Se não cumprirem estas condições de partilha, mantêm os 150 dias, mas o subsídio corresponde a 80% da remuneração de referência.

Quando devo solicitar a licença parental?

Os pais devem informar os respetivos empregadores sobre a duração e o início da licença parental até sete dias após o nascimento da criança.

Se pretenderem partilhar a licença, devem entregar uma declaração conjunta, indicando as datas de início e fim dos períodos que cada um vai gozar. Se a licença não for partilhada, o progenitor que a vai gozar deve informar o empregador da duração e do início do período, juntando uma declaração do outro progenitor de que exerce atividade profissional e não vai gozar a licença parental inicial.

Já o pedido do subsídio parental deve ser apresentado à Segurança Social no prazo de seis meses a contar do primeiro dia em que o progenitor deixou de trabalhar. Pode fazê-lo através da Segurança Social Direta ou presencialmente, num serviço de atendimento.

Qual é a diferença entre licença de amamentação e licença de aleitação?

A dispensa para amamentação destina-se à mãe que amamenta e mantém-se durante todo o período de amamentação. Já a dispensa para aleitação aplica-se quando não existe amamentação e pode ser utilizada pela mãe, pelo pai ou repartida entre ambos, até a criança completar um ano. Em ambos os casos, há direito a dois períodos diários de dispensa, até uma hora cada, sem perda de remuneração.

Como funciona a dispensa para amamentação em Portugal?

A mãe que amamenta tem direito a dois períodos diários de dispensa de trabalho, até uma hora cada, sem perda de remuneração. Este direito mantém-se durante todo o período de amamentação. Se continuar depois de a criança completar um ano, deve apresentar um atestado médico. Em caso de gémeos, acrescem 30 minutos por dia por cada criança além da primeira.

Quantas faltas posso dar por assistência ao filho?

O número de faltas justificadas depende da idade e da condição da criança:

• Filhos com menos de 12 anos: até 30 dias por ano, por progenitor;
• Filhos com 12 ou mais anos: até 15 dias por ano, por progenitor, desde que, se forem maiores de idade, integrem o agregado familiar;
• Filhos com deficiência ou doença crónica: até 30 dias por ano, independentemente da idade.

A estes limites acresce um dia por cada filho além do primeiro. Em caso de hospitalização de uma criança com menos de 12 anos ou de um filho com deficiência ou doença crónica, o progenitor pode faltar durante todo o internamento. Os dois pais não podem utilizar este direito em simultâneo.

A assistência a filho é paga a 100%?

O subsídio para assistência a filho corresponde a 100% da remuneração de referência líquida, mas não pode ser inferior a 65% da remuneração de referência bruta. Por isso, não significa necessariamente que receba o mesmo valor do seu salário habitual.

Para receber esta prestação, tem de cumprir, em regra, um prazo de garantia de seis meses de descontos para a Segurança Social ou outro regime de proteção social relevante.

Qual é o meu escalão de abono de família?

O escalão é determinado pelo rendimento de referência do agregado familiar. Para o calcular, a Segurança Social soma os rendimentos anuais de todos os elementos do agregado e divide o resultado pelo número de crianças e jovens com direito a abono, acrescido de um.

O resultado é comparado com os limites definidos em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) aplicável ao ano a que dizem respeito os rendimentos. Existem cinco escalões, mas apenas os quatro primeiros dão acesso ao abono de família.

Pode consultar o escalão atribuído e os rendimentos considerados na decisão através da Segurança Social Direta.

Quanto se recebe de abono pré-natal?

Em 2026, o valor mensal do abono de família pré-natal depende do escalão de rendimentos do agregado familiar:

• 1.º escalão: 190,98 €;
• 2.º escalão: 161,65 €;
• 3.º escalão: 132,07 €;
• 4.º escalão: 88,43 €.

Em caso de gravidez de gémeos ou trigémeos, o valor é multiplicado pelo número de bebés que vão nascer. Nas famílias monoparentais, o apoio tem uma majoração de 35%.