Trabalhos de verão: O que diz a lei e o que deve saber

O verão é sinónimo de férias, sol e também de oportunidades. Para muitos jovens, esta é a altura perfeita para dar os primeiros passos no mundo do trabalho. Além de ganharem algum dinheiro, é possível adquirirem experiência, criarem hábitos de responsabilidade e até descobrirem talentos inesperados. Mas será que qualquer jovem pode trabalhar? Que regras se aplicam? E o que fazer com o primeiro salário? Neste artigo explicamos o que os jovens – e os pais – precisam de saber sobre trabalhos de verão. Da idade mínima às regras legais, dos tipos de emprego às obrigações fiscais, passando ainda pela importância da educação financeira desde cedo.

A partir de que idade podem os jovens ter um trabalho de verão?

Em Portugal, os jovens podem começar a trabalhar legalmente a partir dos 16 anos, desde que tenham completado a escolaridade obrigatória ou estejam matriculados e a frequentar o nível secundário de educação. Esta regra aplica-se a contratos formais e empregos regulares, como os que ocorrem durante as férias escolares. O contrato de trabalho deve ser celebrado pelos próprios, salvo oposição escrita dos pais.

Os jovens com idade inferior a 16 anos, que tenham concluído a escolaridade obrigatória ou estejam matriculados e a frequentar o nível secundário de educação, só podem realizar trabalhos leves, desde que tenham autorização dos pais. Estes consistem em tarefas simples que, pelos esforços exigidos, não sejam suscetíveis de prejudicar a sua integridade física, segurança, saúde e formação. Além disso, as atividades profissionais devem estar associadas a atividades culturais, artísticas, desportivas ou publicitárias.

Cabe à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) avaliar o impacto da atividade no bem-estar e no desenvolvimento do menor.

Quais os critérios legais?

Mesmo em trabalhos de verão exercidos por jovens, o trabalho está sujeito a regras. A jornada diária não pode ultrapassar as 8 horas e o limite semanal é de 40 horas. É também obrigatório um intervalo mínimo de 1 hora após 4 horas consecutivas de trabalho.

Contudo, os jovens não podem desempenhar funções perigosas, como operar máquinas pesadas ou manipular substâncias tóxicas. A entidade empregadora tem o dever de garantir condições adequadas de segurança e higiene, bem como formação adequada à função.

O que os jovens ganham além do dinheiro em trabalhos de verão?

O primeiro trabalho representa muito mais do que um salário. Ao entrar no mundo laboral, os jovens desenvolvem competências essenciais como responsabilidade, pontualidade, comunicação e capacidade de resolução de problemas. Estas são qualidades valorizadas em qualquer área, e podem fazer a diferença em futuros processos de recrutamento ou escolhas académicas.

Além disso, o contacto com o mercado de trabalho permite uma maior perceção do valor do dinheiro e do esforço necessário para o ganhar. Esta experiência prática é muitas vezes mais marcante do que qualquer aula teórica sobre economia ou cidadania.

Como gerir o primeiro salário?

Receber o primeiro salário é um momento marcante. Mas também é uma excelente oportunidade para aprender a gerir o dinheiro de forma consciente. A melhor estratégia passa por definir três objetivos simples: poupar uma parte, reservar outra para pequenas despesas e deixar algum valor para lazer.

Abrir uma conta bancária jovem, com acesso online e sem comissões, pode ajudar a dar os primeiros passos na educação financeira. Os pais ou tutores podem acompanhar este processo e incentivar a criação de hábitos saudáveis, como definir metas de poupança, criar um fundo de emergência ou planear compras importantes.

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Existem estatísticas oficiais sobre trabalhos de verão?

Não. Atualmente, não existem estatísticas oficiais sobre a percentagem de jovens que tem trabalhos de verão ou as áreas profissionais onde existem mais jovens a trabalhar de junho a setembro.

No entanto, existem outros dados interessantes de analisar. Embora os números não sejam recentes, um estudo publicado pelo Eurostat em novembro de 2024, relativo a 2023, indica que um quarto dos jovens europeus são trabalhadores-estudantes. Em Portugal, a percentagem de trabalhadores-estudantes é significativamente mais baixa, situando-se nos 11,7%.

Já no que diz respeito ao trabalho temporário, em 2024, segundo o PORDATA, a faixa etária entre os 15 e 29 anos teve um peso de 39,4% neste tipo de contrato.

Embora não existam estatísticas detalhadas por setor para esta faixa etária, é comum que os jovens portugueses encontrem oportunidades temporárias nos seguintes na hotelaria e restauração; comércio e retalho; agricultura; eventos e festivais.

Que tipos de trabalhos de verão existem?

Os trabalhos de verão mais comuns para jovens incluem o atendimento em cafés, restaurantes e lojas, devido ao aumento do turismo entre junho a setembro. Outros trabalhos possíveis abrangem o comércio nos centros comerciais. Estes costumam contratar jovens para reforçar as equipas durante períodos de maior movimento. Além disso, também existe a possibilidade da participação em campos/colónias de férias ou ATL.

Nas zonas rurais, a apanha de fruta e o apoio agrícola continuam a ser opções populares. Já em contextos urbanos, é cada vez mais comum ver jovens a trabalhar em festivais e eventos culturais. Durante o verão, há uma multiplicação deste tipo de eventos que requerem mão-de-obra temporária para diversas funções.

Como procurar emprego de verão?

O primeiro passo é falar com amigos, familiares e vizinhos. O chamado “passa-palavra” ainda é uma das formas mais eficazes de encontrar oportunidades. Depois, vale a pena procurar nos sites de emprego mais conhecidos, como NetEmpregos, Job24, Sapo Emprego, Indeed, que agregam ofertas específicas para a época de verão.

Redes sociais, como o LinkedIn ou grupos locais no Facebook, também funcionam bem. Da mesma forma, é possível recorrer a empresas especializadas em trabalho temporário, pois têm acesso a vagas que não estão publicadas nos sites de emprego. Por fim, algumas câmaras municipais e juntas de freguesia divulgam programas para jovens, com vagas em serviços de apoio, atividades culturais ou programas de ocupação de tempos livres.

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Trabalho ou voluntariado?

Se não houver oportunidade de trabalho remunerado, o voluntariado pode ser uma excelente alternativa. Muitas associações e instituições sociais procuram jovens para ajudar durante o verão em atividades culturais, ambientais ou de apoio a idosos e crianças.

Embora não seja pago, o voluntariado permite desenvolver competências semelhantes às do trabalho e valoriza muito o currículo. Além disso, é uma forma de ganhar consciência social e sentido de comunidade, qualidades que também pesam na hora de procurar emprego no futuro.

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Obrigações fiscais e contributivas

Mesmo em trabalhos de curta duração, é essencial ter um contrato formal. A entidade empregadora deve fazer os respetivos descontos para a Segurança Social, e o trabalhador deve receber o salário com os devidos direitos, como seguro de acidentes de trabalho.

Se o rendimento anual ultrapassar o valor mínimo de isenção (8.500 euros no caso de rendimentos dependentes), pode ter de entregar a declaração de IRS.

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IRS Jovem: vale a pena num trabalho de verão?

O IRS Jovem sofreu importantes alterações em 2025. Agora, o regime aplica-se a jovens até aos 35 anos, durante os primeiros 10 anos de rendimentos, com isenção parcial de IRS. A isenção é escalonada: 100% no primeiro ano, 75% do segundo ao quarto, 50% do quinto ao sétimo e 25% do oitavo ao décimo. O limite anual isento pode chegar aos 28.737,50 euros, o equivalente a 55 vezes o IAS.

No entanto, para beneficiar do IRS Jovem, tem de apresentar declaração de IRS individual e deixar de ser dependente dos pais. Além disso, os trabalhos sazonais ou de verão, com rendimentos baixos e duração limitada, raramente justificam essa opção. Nestes casos, a aplicação do regime pode até desperdiçar um ou mais dos 10 anos de isenção previstos, que poderiam ser mais vantajosos quando o jovem tiver um salário anual mais elevado e estável.

Em resumo: o IRS Jovem não é recomendável para trabalhos de verão ou rendimentos ocasionais. A menos que já tenha concluído os estudos e iniciado uma carreira profissional com salário considerável, é melhor manter-se como dependente no IRS dos pais e guardar o benefício para quando começar a trabalhar a tempo inteiro. Esta escolha estratégica pode maximizar o valor poupado em impostos nos anos seguintes.

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