Finanças pessoais

Penhora do vencimento: Qual o valor máximo penhorável?

A penhora do vencimento pode ocorrer quando se não pagar algumas das suas dívidas nomeadamente ao fisco ou à segurança social.

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Penhora do vencimento: Qual o valor máximo penhorável?

A penhora do vencimento pode ocorrer quando se não pagar algumas das suas dívidas nomeadamente ao fisco ou à segurança social.

Se recebeu uma notificação de penhora do seu vencimento, saiba que não pode ser penhorado na totalidade. Por outro lado, é importante ter presente que existem formas de resolver a penhora e libertar o seu vencimento.

Penhoras surgem por dívidas que tem e não pagou  

Se tiver uma dívida cujo pagamento não cumpriu, faltando ao pagamento de uma fatura ou por falhar as prestações de um crédito que contraiu, o credor dispõe de um conjunto de mecanismos para receber o valor em dívida.

Primeiro vai tentar negociar consigo uma forma de pagamento, propondo, por exemplo, reestruturar a dívida, dando-lhe um prazo mais longo para pagar ou definindo um plano de pagamento. Se não chegarem a acordo o credor pode recorrer a um processo executivo junto do tribunal tendo em vista a penhora.

Porém, a penhora também pode ocorrer por dívidas às Finanças ou Segurança Social. Neste caso trata-se de um processo de execução fiscal que determina a penhora.

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O que é uma penhora?

Uma penhora é a apreensão judicial de bens para liquidação de dívidas a terceiros.

Se for alvo de uma penhora, de um bem móvel ou imóvel, uma conta bancária ou mesmo o vencimento, deixa de ter direito sobre eles. Os bens penhorados vão servir para pagar os valores que deve.

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Existem regras na penhora dos bens

Nem todos os bens podem ser penhorados. Por exemplo, bens que não são passíveis de serem transmitidos a terceiros, instrumentos e objetos indispensáveis a deficientes ou a tratamento de doentes, os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado ou imprescindíveis na economia doméstica, não podem ser penhorados (artigo 736.º e 737.º do Código Civil)

Do mesmo modo, o valor do bem penhorado tem de ser adequado ao valor em dívida, limitando-se ao valor da dívida e das possíveis despesas de execução (artigo 735.º)

Porquê a penhora do vencimento

A penhora do vencimento é a forma a que os agentes de execução mais recorrem por ser a mais rápida e eficaz de obter fundos para a liquidação da dívida.

Mas se tiver uma penhora sobre o seu vencimento isto não significa que fique sem a totalidade do mesmo. Existem limites que têm de ser cumpridos e, em alguns casos, a penhora do vencimento não é mesmo possível.

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Valor penhorado é apenas uma parte do seu vencimento

Como referimos, os vencimento não podem ser penhorados na sua totalidade.

Nos termos do artigo 738.º do Código Civil apenas podem ser penhorados 1/3 do seus rendimentos líquidos. Ou seja, 2/3 dos seus rendimentos são impenhoráveis (mas com limites máximos e mínimos). A lei obriga a que lhe sejam deixados os meios necessários à sua subsistência.

Rendimentos englobam mais do que o salário

Os rendimentos considerados para efeito de penhora incluem salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência.

Todos os valores que recebe são considerados

Para calculo do valor sobre o qual incidirá a penhora, para além do salário base, incluem-se prémios, complementos salariais, isenção de horário, subsídio de alimentação bem como os subsídios de férias e Natal.

Penhora do vencimento sobre o valor líquido

Partindo do pressuposto que apenas tem de rendimentos o seu salário, tenha em conta que a penhora considera o valor líquido do seu rendimento, ou seja, depois de descontados o IRS e a sua contribuição para a Segurança Social.

Existem valores mínimos e máximos de impenhorabilidade

A penhora do seu vencimento não pode deixá-lo com menos do que o equivalente ao salário mínimo nacional. Mas não também não poderá ficar com um valor superior a três salários mínimos nacionais.

Assim, se os 2/3 do seu salário (o valor impenhorável) for inferior ao salário mínimo, ou seja, a 705 euros em 2022, então o valor penhorado será a diferença entre o seu vencimento e 705 euros.

Por seu lado se os 2/3 do seu salário for superior a três salários mínimos, ou seja, a 2.115 euros, então o valor penhorado será a diferença entre o seu vencimento e 2.115 euros.

Pensão de alimentos é exceção

Se a sua dívida é a pensão de alimentos a um filho, por exemplo, então o limite mínimo de impenhorabilidade não é o salário mínimo, mas o valor da pensão social do regime não contributivo (213,91 euros em 2022).

Em que situações não pode existir penhora de vencimento?

De facto, há situações em que não pode ser feita penhora sobre o vencimento. É o caso se apenas receber o salário mínimo, trabalhar em part-time, estiver desempregado, estiver insolvente ou se for emigrante e não tiver rendimentos em Portugal.

Como se faz a penhora do vencimento?

A sua entidade patronal recebe do agente de execução uma notificação para descontar do seu salário o valor penhorado e transferi-lo para uma conta bancária à ordem deste, que por sua vez o fará chegar ao credor.

Quando for penhorado confira o valor

Deve, desde logo, encontrar o valor penhorável. Para tal:

  • Calcule o seu vencimento líquido;
  • Apure o valor penhorável, para tal multiplique por 1/3 o seu vencimento líquido;
  • Subtraia do vencimento líquido o valor penhorável para ficar a saber quanto receberá após a penhora;
  • Verifique se esse valor cumpre os limite de impenhorabilidade, ou seja é igual ou superior a 705€ e inferior a 2.155€ (ou dito de outra maneira se é igual ou superior a um salário mínimo e inferior a três salários mínimos).

Exemplos práticos de penhora

Num primeiro caso, o Pedro (nome fictício) tem um vencimento líquido de 1.100€. O valor penhorável é de 1.100€ x 1/3 = 366,67€. Assim, o valor que receberia seria de 1.100€-366,67€ = 733,33€. Como este valor é superior a 705€, será esse o seu ordenado enquanto durar a penhora.

Num segundo exemplo, o Luís (nome fictício) tem um vencimento líquido de 850€. O valor penhorável é de 850€ x 1/3 = 283,33€. Assim, o valor que receberia seria de 850€-283,33€ = 566,67€. Como este valor é inferior a 705€, apenas pode ser penhorar 13833€ (705€ - 566,67€). O seu ordenado, enquanto durar a penhora, será de 705€.

Por último, o Diogo (nome fictício) tem um vencimento líquido de 3.500€. O valor penhorável é de 3.500€ x 1/3 = 1.166,67€. Assim, o valor que receberia seria de 3.500€-1.166,67 = 2.333,33€. Como este valor é superior a 2.155€, será esse o valor que receberá enquanto durar a penhora que neste caso será de 1.345€

Para este cálculo, pode usar o simulador de penhora de vencimento disponibilizado pelo Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução.

O que fazer disconcordar da penhora do vencimento?

Se considerar que a penhora é abusiva ou não concordar com o valor tem ao seu dispor alguns mecanismos legais  

Oposição à execução

Após ser notificado da penhora, tem 20 dias para apresentar oposição à execução. Poderá ter por base qualquer justificação atendível como por exemplo já ter pagado a dívida.

Se só souber que foi penhorado quando lhe reduzirem o ordenado pode fazer em simultâneo oposição à penhora.

Oposição à penhora

Poderá pedir oposição penhora se esta for, de alguma forma, ilegal. Por exemplo, se não cumprir os limites de impenhorabilidade previstos na lei ou tiver um valor desajustado à divida subjacente.

Pedido de redução do montante da penhora

Em casos excecionais como situações familiares graves poderá pedir a redução da penhora para 1/6 do seu vencimento líquido por um período razoável, ou suspensão da mesma por um período máximo de um ano. Cabe ao tribunal aceitar ou não esse pedido

Quando termina a penhora?

Todos os meses será transferido para a conta do agente de execução o montante penhorado, até à liquidação integral da dívida.

Como evitar a penhora

Se recebeu uma notificação de penhora já sabe que tem de pagar a dívida. Fale com o agente de execução ou com o credor e chegue a um acordo para a liquidação da dívida. Só assim conseguirá libertar-se da penhora sobre o seu vencimento.

Leia ainda: Certidão de não dívida: Para que serve e como obter

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