Seja através da reformulação de programas que já existiam ou através da criação de novos apoios, existem várias medidas de acesso à habitação que estão em vigor neste ano de 2025. A maioria faz parte da Nova Estratégia para a Habitação, apresentada no ano passado.
Jovens têm compra de casa facilitada
Entre as principais medidas de apoio no acesso à habitação, estão os benefícios concedidos aos jovens. Desde a isenção de impostos ao financiamento a 100%, são várias as medidas que contribuem para eliminar barreira no acesso à habitação por parte dos jovens.
Isenção de IMT, Imposto do Selo e emolumentos
Para fomentar a habitação jovem, os jovens até aos 35 anos que comprem uma primeira habitação, beneficiam da isenção ou redução do IMT e do imposto do selo. Nesse sentido, entre os requisitos, está o facto de ser a primeira habitação, não poderem ser proprietários ou coproprietários de outro imóvel e o valor da casa não poder ser superior ao quarto escalão do IMT.
Atualmente, com a atualização dos escalões de IMT em 2025, passam a estar isentas destes dois impostos as aquisições até 324.058 euros. A medida, em vigor desde agosto de 2024, prevê uma isenção parcial quando os imóveis têm um valor que se enquadre no quinto escalão. Neste caso, o valor subiu para 648.022 euros. O que acontece nestas situações é que a taxa de 8% vai incidir sobre a diferença entre o valor da casa e os 324.058 euros. A isto, somam-se os 0,8% de imposto do selo.
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Garantia pública para a primeira habitação
A garantia pública do crédito habitação permite que jovens entre os 18 e os 35 anos, com rendimentos até ao 8.º escalão do IRS, possam comprar a primeira casa para habitação própria e permanente com um financiamento de 100%. A medida entrou em vigor no ano passado, contudo, na prática, só este ano é que arrancou. Em suma, o Estado assume o papel de fiador de até 15% do valor do empréstimo, o que significa que, se o jovem cumprir os requisitos, pode pedir financiamento da totalidade do valor, sem capitais próprios para dar de entrada.
Entre os requisitos de acesso, o valor da transação não pode exceder os 450.000 euros, tem de ter domicílio fiscal em Portugal e não pode ter dívidas ao Fisco ou Segurança Social.
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Reformulado Programa de Apoio ao Arrendamento
O Programa de Apoio ao Arrendamento (o antigo Programa de Arrendamento Acessível), tem como objetivo ajudar proprietários e inquilinos, criando mais oferta de habitações para arrendar para as famílias da classe média. Também foi revisto, no sentido de alargar o âmbito, e passou a ser possível utilizá-lo, em simultâneo, com o programa Porta 65, assim como a contemplar a possibilidade de residência temporária de formandos, formadores ou pessoal docente.
Quem adquirir imóveis ao abrigo deste programa – reabilitados ou construídos – fica isento de pagar o imposto municipal sobre imóveis (IMI) durante três anos, a contar do ano de aquisição, podendo o proprietário renovar por mais cinco anos. Estão também isentos do pagamento do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT). Os senhorios também podem beneficiar de isenção de IRS e IRC sobre as rendas.
Os contratos de arrendamento para residência permanente têm uma duração de pelo menos cinco anos. Já os contratos de residência temporária podem ter um prazo inferior, desde que a duração mínima seja de nove meses. Estes contratos temporários têm de ser celebrados com arrendatários com domicílio fiscal diferente do concelho da habitação.
A renda máxima tem de ser 20% inferior ao valor de referência, sendo que o proprietário pode simular as rendas máximas a cobrar no portal da habitação. Também os inquilinos podem usar o simulador para perceber qual o valor a que ficarão sujeitos. A taxa de esforço dos arrendatários fica limitada a 35% do rendimento médio mensal do agregado familiar, o que diminui o risco de incumprimento.
No entanto, tanto os senhorios como os inquilinos têm de contratar seguros. Do lado do senhorio, é necessário um seguro para a proteção de rendas, enquanto o inquilino precisa de um seguro que salvaguarde de uma quebra involuntária de rendimentos, por exemplo.
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Alargado apoio extraordinário à renda
O alargamento do apoio extraordinário à renda entrou em vigor a 3 de julho de 2024, para responder a muitos pedidos de inquilinos que, apesar de permanecerem no mesmo imóvel, tiveram de celebrar novos contratos de arrendamento. Desta forma, as famílias que se mantenham na mesma casa arrendada e continuem a cumprir os requisitos (ter uma taxa de esforço superior a 35% e rendimentos até ao 6.º escalão de IRS) vão continuar a receber o apoio à renda. Este apoio é mensal e pago durante cinco anos.
No entanto, os inquilinos que celebraram um contrato de arrendamento pela primeira vez depois de 15 de março de 2023 ou quem mudou de casa não terá acesso a este apoio.
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Alargamento do Programa Porta 65 Jovem
Depois de ter mexido no Porta 65 Jovem no início de setembro de 2024, o Governo voltou a fazer alterações ao programa, publicadas em Diário da República a 2 de outubro , no sentido de alargar o apoio a um maior número de jovens para que possam receber uma percentagem do valor da renda durante 12 meses.
Em primeiro lugar, foi eliminada a renda máxima por tipologia, aplicando-se agora o critério da renda máxima de referência. Assim, os jovens podem candidatar-se primeiro ao apoio e só depois procurar casa.
Por outro lado, o sistema de candidatura é agora mensal, realizada por via eletrónica no Portal da Habitação, sendo as candidaturas aprovadas até ao dia 20 do mês seguinte. Assim, quem não receber os apoios por falta de dotação orçamental pode fazer uma nova avaliação no mês seguinte.
Para avançar com o processo, basta agora apresentar recibos de vencimento de 3 meses, ao invés dos 6 que eram requeridos até aqui. Isto em alternativa a apresentar a declaração de IRS. Finalmente, os jovens que completem 36 anos durante o prazo em que beneficiam do apoio podem candidatar-se mais uma vez ao programa de arrendamento jovem.
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Construção permitida em solos rústicos
A partir de 30 de janeiro vai ser possível a construção em terrenos rústicos. O Diploma publicado em dezembro cria um regime excecional que permite a construção e urbanização para dar reposta aos problemas da habitação.
O regime assegura “que pelo menos 700/1000 da área total de construção acima do solo se destina a habitação pública ou a habitação de valor moderado, para edificar “casas para acesso pela classe média, “ponderando valores medianos dos mercados local e nacional, e definindo valores máximos para assegurar maior equidade”.
É a assembleia municipal que delibera esta reclassificação de terrenos, sob proposta da câmara municipal. No entanto, a decisão é anulada se num prazo de cinco anos não forem feitas as obras urbanísticas previstas.
Porém, nem todos os terrenos rústicos poderão ser convertidos em urbanos, é o caso das reservas agrícolas e ecológicas nacionais, e zonas consideradas perigosas.
Alargamento e reforço de verbas do programa 1.º Direito
O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1.º Direito, criado em 2018, tem como objetivo ajudar famílias carenciadas, que vivem em condições habitacionais consideradas indignas. O programa sofreu alterações em 2023, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, com a promessa de entregar 26.000 habitações às respetivas famílias até ao segundo semestre de 2026.
Assim, o programa destina-se a pessoas com um rendimento médio mensal inferior a quatro vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja, 2.090 euros, e um património mobiliário inferior a 60 vezes o IAS, que equivale a 31.350 euros.
Embora as autarquias sejam os principais destinatários, as famílias podem candidatar-se diretamente ao programa, através de um pedido de apoio ao município. Por sua vez, as autarquias submetem o pedido ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Mais camas para alojamento estudantil
O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior é ambicioso e visa dar resposta à falta de camas em residências universitárias para os alunos deslocados. A expectativa do Governo é concluir, em 2025, 64 projetos de residências, num investimento total de 208 milhões de euros (174 milhões financiados pelo PRR).
Da mesma forma, as Pousadas de Juventude também continuam a apostar no alojamento estudantil a preços acessíveis, num protocolo celebrado entre o Governo, Movijovem e o INATEL e que este ano letivo abrange 22 unidades em várias cidades do país: Aveiro, Abrantes, Almada, Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Lisboa Centro, Lisboa Parque das Nações, Oeiras, Portimão, Portalegre, Porto, Santa Cruz, Viana do Castelo, Ponte de Lima, Vila do Conde e Vila Nova de Cerveira.
Reconversão de imóveis devolutos do Estado
É uma das 30 medidas que o Governo anunciou no plano Construir Portugal e tem como objetivo reconverter imóveis do Estado que estejam devolutos ou subutilizados, tendo como destino (também) a habitação a custos controlados.
Assim, em outubro foi celebrado o primeiro conjunto de acordos com 17 municípios: Almeirim, Arcos de Valdevez, Castro Verde, Lamego, Leiria, Moura, Ourém, Portimão, Sabugal, Santo Tirso, São Pedro do Sul, Sernancelhe, Sintra, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Pouca de Aguiar.
As autarquias receberam do Estado 27 imóveis, no valor de 8,5 milhões de euros. Agora, comprometem-se a reabilitar os imóveis e a dar-lhes destino. Por outro lado, além da habitação a preço acessível, há imóveis que podem ser afetos a apoio à terceira idade, casas de apoio a sapadores florestais e atividades e turismo e natureza.
Incentivo para a mobilidade laboral
Para promover a mobilidade laboral, quem vive a mais de 100 quilómetros do local de trabalho pode ter acesso a um incentivo fiscal, que permite aos inquilinos deduzir a renda paga no novo local de residência do valor da renda recebida pela casa original. Em síntese, o IRS pago pela renda recebida incidirá apenas sobre o que restar após a dedução da casa arrendada no novo local de trabalho.
Ceder casa aos trabalhadores com incentivos fiscais
As empresas que cedam aos trabalhadores casas para habitação permanente em território nacional têm acesso a um benefício fiscal, que permite que esses rendimentos estejam isentos de pagar IRS e Segurança Social.
Esta isenção, em vigor desde janeiro de 2024 e até 31 de dezembro de 2026, aplica-se até ao valor limite das rendas previstas no programa de Apoio ao Arrendamento. Para ser elegível, o trabalhador também não pode deter uma participação de mais de 10% do capital social ou dos direitos de voto da empresa.
Alargamento do prazo para isenção de mais-valias
Quem comprou casa há um ano e quer vender pode, desde o ano passado, beneficiar da isenção de IRS sobre as mais-valias. A alteração à lei, feita no ano passado, dita que o imóvel vendido só precisa de ter sido morada do proprietário ou do seu agregado familiar por um ano antes da venda, ao invés dos 24 meses.
Por outro lado, o diploma dita que qualquer contribuinte que cumpra os requisitos para isenção poderá beneficiar da exclusão do imposto sobre mais-valias, independentemente de quantas vezes já usufruiu da medida. No entanto, para que essa isenção seja efetiva, o reinvestimento tem de ocorrer entre 24 meses anteriores à venda e os 36 meses depois da venda.
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A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
