A legislação portuguesa impõe diversos seguros obrigatórios às empresas, cuja ausência constitui contraordenação e pode implicar responsabilidade pessoal do empresário.
Este guia técnico apresenta o mapa completo dos seguros que uma pequena e média empresa (PME) portuguesa deve obrigatoriamente ter, organizado por tipo e setor de atividade.
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Seguros obrigatórios universais
Independentemente do setor de atividade em que atua, há seguros obrigatórios que terá de assegurar:
1. Seguro de acidentes de trabalho
Esta é uma obrigatoriedade universal para todas as empresas com trabalhadores por conta de outrem.
Base Legal: Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regime de reparação de acidentes de trabalho).
Âmbito de Cobertura:
- Assistência médica e medicamentosa
- Indemnizações por incapacidade temporária
- Pensões por incapacidade permanente
- Indemnização por morte
- Despesas de funeral
Situações especiais a considerar:
| Situação | Requisito |
| Trabalhadores independentes economicamente dependentes | Devem ser incluídos na apólice |
| Estagiários e formandos | Cobertura obrigatória |
| Trabalhadores temporários | Responsabilidade da empresa utilizadora ou ETT (verificar contrato) |
| Sócios-gerentes com remuneração | Inclusão recomendada (não obrigatória, mas prudente) |
Erro comum: Capitais calculados sobre salários base, ignorando subsídios, horas extra e outros complementos. Em caso de sinistro grave, a indemnização será insuficiente.
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2. Seguro automóvel (responsabilidade civil)
Obrigatoriedade: Para todos os veículos motorizados da empresa.
Base Legal: Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março.
Capitais Mínimos Legais (2025):
- Danos corporais: €6.450.000 por sinistro
- Danos materiais: €1.300.000 por sinistro
Recomendações para frotas:
| Dimensão da Frota | Recomendação |
| 1-3 veículos | Apólices individuais podem ser adequadas |
| 4-10 veículos | Considerar apólice de frota (melhor gestão, possível desconto) |
| 10+ veículos | Apólice de frota praticamente obrigatória |
Coberturas adicionais estratégicas: Danos próprios, furto ou roubo, fenómenos da natureza, assistência em viagem, veículo de substituição.
Seguros obrigatórios por setor de atividade
Determinadas atividades económicas exigem seguros específicos. O incumprimento pode impedir o exercício legal da atividade.
Construção Civil e Obras Públicas
| Seguro | Obrigatoriedade | Base Legal |
| RC de Construção | Obrigatório para empreiteiros | Portaria n.º 307/2015 |
| Seguro-Caução | Obras públicas acima de determinados valores | Código dos Contratos Públicos |
| Seguro Decenal | Edifícios habitacionais (promotor) | Decreto-Lei n.º 68/2004 |
Profissões reguladas
Diversas profissões exigem seguro de responsabilidade civil (RC) profissional obrigatório:
- Advogados e Solicitadores – RC Profissional via Ordem
- Revisores Oficiais de Contas – RC Profissional obrigatória
- Engenheiros (em determinadas funções) – RC Profissional
- Arquitetos – RC Profissional obrigatória
- Mediadores de Seguros – RC Profissional obrigatória
- Agentes Imobiliários – RC Profissional obrigatória
- Técnicos de Segurança no Trabalho – RC Profissional
Outras atividades com seguros obrigatórios
- Transportes – RC específica por tipo de transporte
- Turismo – Agências de viagens, animação turística
- Segurança Privada – RC obrigatória
- Estabelecimentos de Restauração – RC de exploração (em alguns municípios)
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) mantém uma lista atualizada de todos os seguros obrigatórios em vigor na ordem jurídica portuguesa.
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Checklist rápida de conformidade legal
Responda a estas questões para verificar se a sua empresa cumpre as obrigações legais:
- Tenho seguro de acidentes de trabalho para todos os colaboradores?
- Os capitais refletem a massa salarial real (incluindo extras e subsídios)?
- Todos os veículos da empresa têm seguro válido e atualizado?
- Conheço os seguros obrigatórios específicos da minha atividade?
- Verifiquei recentemente se surgiram novas obrigações legais?
Uma resposta negativa a qualquer destas questões representa um risco legal e financeiro que deve ser corrigido imediatamente.
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Consequências do incumprimento
O desconhecimento da lei não isenta de responsabilidade. Uma empresa em incumprimento arrisca:
- Contraordenações e coimas aplicadas pelas autoridades competentes
- Responsabilidade pessoal do empresário/administrador
- Impossibilidade de exercer a atividade legalmente
- Exclusão de concursos públicos e contratos com grandes clientes
- Ausência de cobertura em caso de sinistro – custos suportados integralmente pela empresa
Não tem a certeza se a sua empresa cumpre todas as obrigações legais? Uma auditoria de conformidade pode identificar lacunas antes que se tornem problemas.
