Dispensa de entrega do IRS e rendimentos não sujeitos a imposto

Se auferir rendimentos sobre os quais não incide IRS, isso não significa, necessariamente, que esteja dispensado de entregar a declaração anual de rendimentos (Modelo 3). Se estiver dispensado da entrega da declaração não significa que não a possa entregar. Vamos por partes:

Rendimentos não sujeitos a IRS

Os rendimentos não sujeitos a IRS, a designada “Delimitação Negativa de Incidência”, estão previstos no art. 12.º do Código do IRS (CIRS):

• Indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, incluindo as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, pagas pelo Estado, associações mutualistas, ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente;

• Prémios literários, artísticos ou científicos, quando não envolvam a cedência, temporária ou definitiva, dos respetivos direitos de autor, desde que atribuídos em concurso com anúncio público;

• Rendimentos de profissionais de espetáculos ou desportistas quando esses rendimentos sejam obtidos em Portugal e tributados em IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas);

• Subsídios para manutenção e cobertura de despesas extraordinárias de saúde e educação, pagos ou atribuídos pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou IPSS em articulação com aqueles, no âmbito de acolhimento familiar e apoio a idosos, pessoas com deficiências, crianças e jovens;

• Bolsas para desportistas, nas seguintes condições:
  
  – Bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, e respetivos treinadores, pelo Comité Olímpico de Portugal ou pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito da preparação para os Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos, ou pela respetiva federação.
  
  – Bolsas de formação desportiva atribuídas pela respetiva federação a praticantes, juízes e árbitros não profissionais, até ao montante máximo anual de 2.375 €, bem como, compensações atribuídas pelas federações pelo desempenho não profissional de juízes e árbitros, com o mesmo limite anual;
  
  – Prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos;

• Incrementos patrimoniais (mais-valias) provenientes de transmissões gratuitas (como heranças, doações) sujeitas ao Imposto do Selo;

• Compensações e subsídios a bombeiros pela atividade voluntária no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela;

• Rendimentos auferidos por estudante dependente, da categoria A (trabalho dependente) e categoria B (rendimentos profissionais), incluindo atos isolados, até ao limite anual global de 5 vezes o valor do IAS (5 x 509,26 euros em 2024), desde que se encontre a frequentar estabelecimento de ensino. Para o efeito, deve ser submetido, via Portal das Finanças, comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino oficial ou autorizado até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita;

• Rendimentos obtidos com a produção de energia a partir de fontes renováveis, até ao limite de 1.000 euros, nas seguintes condições:
  
  – Transação da energia excedente produzida para autoconsumo por unidades até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada;
  
  – Transação da energia produzida em unidades de pequena produção até ao limite de 1 MW da respetiva potência instalada.

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Se auferir rendimentos não sujeitos a IRS está dispensado de entregar a declaração de IRS?

A resposta é: depende.

Se apenas tiver auferido rendimentos não sujeitos a IRS, previstos no artigo 12.º do CIRS, está dispensado de entregar a declaração anual Modelo 3.

Se tiver auferido rendimentos não sujeitos e rendimentos sujeitos a IRS como, por exemplo, rendimentos do trabalho dependente, pensões, rendimentos profissionais, rendimentos prediais, etc., pode ser obrigado a declará-los às Finanças, a não ser que se enquadre nas situações em que há dispensa da entrega da declaração de IRS.

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Dispensa de entrega da declaração Modelo 3 de IRS

As condições para haver lugar à dispensa da entrega da declaração anual de IRS estão previstas no artigo 58.º do CIRS. 

Fica dispensado de entregar a declaração de IRS se recebeu, isolada ou conjuntamente (n.º 1 e 2 do art. 58.º do CIRS): 

• Rendimentos do trabalho dependente, ou de pensões, até 8.500 euros se não foram sujeitos a retenção na fonte;

• Pensões de alimentos até 4.104 euros;

• Rendimentos tributados por taxas liberatórias, como juros de depósitos bancários ou dividendos, se não optar pelo seu englobamento; 

• Subsídios ou subvenções da Política Agrícola Comum (PAC), de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS, desde que, tendo recebido outros rendimentos, tenham sido tributados por taxas liberatórias, ou sendo rendimentos do trabalho dependente, ou de pensões, não excedam, isolada ou conjuntamente, 4.104 €;

• Rendimentos de atos isolados, de valor anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (4 x 480,43 € em 2023 e 4 x 509,26 € em 2024), se não recebeu outros rendimentos, ou recebeu apenas rendimentos tributados por taxas liberatórias.

No entanto, não estão abrangidos por estas situações de dispensa de declaração os sujeitos passivos que (n.º 3 do art. 58.º do CIRS):

• Optem pela tributação conjunta, caso sejam casados ou unidos de facto;

• Recebam rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões de reforma, velhice, sobrevivência ou invalidez;

• Recebam rendimentos em espécie;

• Recebam pensões de alimentos de valor superior a 4.104 euros.

Portanto, a dispensa de entrega da declaração não está relacionada unicamente com rendimentos não sujeitos a IRS, mas também com o valor total anual dos rendimentos e a sua natureza, a sujeição a taxas liberatórias e respetiva opção de englobamento, e a opção de tributação (para casados e unidos de facto).

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Pode entregar a declaração de IRS se estiver dispensado de o fazer?

A resposta é: sim.

Há várias situações em que a declaração de IRS é solicitada como, por exemplo, para pedir um crédito junto de uma instituição bancária, para arrendar uma casa ou para a candidatura do próprio ou de um dependente a uma bolsa de estudo.

Para estes casos, a pedido do contribuinte, a AT emite uma certidão gratuita com o montante e natureza dos rendimentos que lhe foram comunicados e que constam da sua base de dados, bem como o respetivo imposto suportado (n.º 5 do art.º 58.º do CIRS). O pedido da certidão pode ser efetuado após terminar o prazo de entrega da Modelo 3, ou seja, após 30 de junho.

Para solicitar à AT a certidão comprovativa dos rendimentos aceda ao Portal das Finanças, em “Os Seus Serviços” selecione “Entregar” > “Pedido” > “Dispensa Entrega IRS”. Introduza o ano em questão no campo “Ano de Rendimentos” e registe o pedido no botão “Registar”.

No entanto, pode submeter a declaração Modelo 3 de IRS dentro do prazo legal (1 de abril a 30 de junho) se assim preferir.

Por outro lado, se é casado ou unido de facto, estando dispensado de entregar a Modelo 3, deve sempre simular a entrega da declaração conjunta para saber qual é a opção mais favorável. Escolha a situação que mais beneficiar o agregado familiar.

Subsídios sociais e prémios de jogo estão sujeitos a IRS?

É frequente surgirem dúvidas relacionadas com a obrigatoriedade de declarar, ou não, determinadas verbas recebidas, entre as quais:

• Subsídio de desemprego;
• Subsídio de doença (baixa médica);
• Rendimento Social de Inserção (RSI);
• Abono de família;
• Subsídio parental (licença de maternidade e paternidade);
• Prémios de jogos e sorteios.

As prestações sociais pagas pela Segurança Social e os prémios de jogos não estão sujeitos a IRS, pelo que não é necessário declará-los às Finanças. No entanto, se recebeu algum destes subsídios ou prémios não significa que não esteja obrigado a entregar a declaração Modelo 3.

Caso tenha recebido ao longo do ano, ou parte dele, um subsídio ou prémio de jogo e não tenha acumulado com rendimentos sujeitos a IRS, está dispensado de entregar a Declaração Modelo 3.

Se recebeu subsídio ou prémio de jogo ao longo do ano, ou parte dele, e acumulou com outros rendimentos sujeitos a IRS, só estará dispensado de entrega da Modelo 3 se se enquadrar nas regras do artigo 58.º do CIRS (dispensa de apresentação de declaração) e caso não opte pela tributação conjunta.

Se recebeu subsídio ou prémio de jogo ao longo do ano, ou parte dele, e acumulou com outros rendimentos sujeitos a IRS e, de acordo com o art. 58.º do CIRS, não está dispensado de apresentar a declaração, não é obrigado a declarar os valores recebidos a título de subsídio social ou prémio de jogo na sua Modelo 3 de IRS.

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